Jurisdição e Competência

I.Jurisdição e Competência.

•

• 1 .JURISDIÇÃO

• Para iniciar este tópico é importante o conhecimento da origem etimológica da palavra jurisdição que provém do latim júris (direito) e dictio (dizer),que significa a função de dizer o direito.

• Para Pedroso, Jurisdição "é o poder de proclamar e aplicar o Direito, estendendo as normas , leis e princípios jurídicos cabíveis às hipóteses ocorrentes, dirimindo-se os litígios e restabelecendo-se a harmonia social".

• Manzini aduz que, "jurisdição é a função soberana, que tem por escopo estabelecer, por provocação de quem tem o dever ou o interesse respectivo, se, no caso concreto, é aplicável uma determinada norma jurídica: função garantida, mediante a reserva do seu exercício , exclusivamente aos órgãos do Estado, instituídos com as garantias da independência e da imparcialidade (juízes) e da observância de determinadas formas (processo, coação indireta)".

• 1.1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

A) SUBSTITUTIVIDADE

• A vontade das partes é substituída pela vontade do órgão jurisdicional que declara o Direito ao caso concreto . Assim, por exemplo, se Tício inicia uma ação penal privada contra Mévio pelo crime de injúria, solicitando ao Juiz a aplicação de pena máxima, e Mévio nega o fato solicitando a total absolvição, o Juiz não precisará optar por um dos pedidos, podendo aplicar uma pena inferior à solicitada sem proclamar a absolvição.

• B) DEFINITIVIDADE

A decisão proclamada pela autoridade judicial torna-se imutável quando do encerramento do processo.