Justiça do Trabalho

1. Justiça do Trabalho

a) Quais órgãos compõem a Justiça do Trabalho? Como se dá a escolha dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho?

R: São os Tribunais regionais do trabalho, Juiz do Trabalho, Juiz de Direito(quando inexistir Juiz do Trabalho) e o Tribunal Superior do Trabalho.

O tribunal está composto por 27 juízes com título de Ministro, todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Todos devem ser brasileiros, ente 35 e 65 anos de idade e cumprir os demais requisitos da legislação para investidura em cargos públicos.

As vagas são providas para os Membros da Magistratura do Trabalho que atuam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, para advogados com 10 anos de exercício efetivo da profissão e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com 10 anos de efetivo exercício profissional. Os advogados e membros do Ministério Público do Trabalho ocupam, em conjunto, um quinto das vagas do tribunal (quinto constitucional).

O procedimento para provimento da vaga varia caso a vaga seja correspondente a vaga de advogado militante ou membro do MPT e de juiz do TRT.

b) Ana, servidora pública estatutária, propõe reclamação trabalhista perante a Justiça trabalhista pleiteando verbas remuneratórias não pagas. Na petição inicial, a reclamante aponta que a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça laboral e apresenta como fundamento constitucional para a propositura da ação o artigo 114, inciso I da Constituição Federal. Analise a argumentação de Ana quanto ao foro competente.

R: Ana poderá fazer, por conta própria, uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho. Para iniciar a ação são necessários os seguintes documentos do trabalhador: RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além dos documentos, o trabalhador deve juntar ao processo todo material possível referente à reclamação e que possa servir como prova, como recibos, holerites, comunicados do empregador por escrito e até e-mails. Após a decisão do Juiz, favorável ao trabalhador ou não, pode haver recursos de ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos.

2. Justiça Eleitoral

a) Quais órgãos compõem a Justiça Eleitoral?

R: Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: (a) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); (b) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's); (c) Juízes Eleitorais; e (d) Juntas Eleitorais. A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados, valendo-se de juízes de outros tribunais, de membros da advocacia e mesmo de cidadãos idôneos para a composição dos seus órgãos.

b) A Constituição não discrimina as matérias de competência da Justiça Eleitoral. Como será estabelecida a organização e competência da referida Justiça especializada?

R:

3. Justiça Militar

a) Aponte 2 (duas) diferenças entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual.

R: A Justiça Militar da União é um órgão nacional especializado na aplicação da lei na categoria dos militares das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – julgando apenas os crimes militares definidos na legislação vigente (Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Leis Especiais Militares). Não se trata de um tribunal