LEGALIZAÇÃO DA COMPANHIA

1 INTRODUÇÃO

Quando um empreendedor traça um plano de negócios e procura executá-lo, os primeiros obstáculos que precisam ser superados são os procedimentos exigidos para se incorporar e registrar a nova empresa.

A legalização de sua empresa traz vantagens significativas para seu negócio.

Se toda relação trabalhista tem como ideal o acordo escrito, naturalmente que o documento resultado deste acordo é de suma importância: o CONTRATO DE TRABALHO.

E por sua importância possui regras e características pré-determinadas, mas também pela sua função possui maleabilidade inerente aos acordos realizados para atender aos interesses e conveniência dos envolvidos, quais sejam: trabalhador e empregado.

2 LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA

O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negocio sejam vislumbradas, em meio ao cenário que vivemos com a PEC das domesticas aumentando os custos dos empregadores, as clinicas de repouso se tornaram uma grande opção de novo negocio. Porem para realização deste negocio, existem formalidades legais para concretização do negocio.

A seguir descrevo os passos e os órgão competentes para formalizar uma empresa no ramo de atividade de Clinica de Repouso e demais ramos e atividades:

• Primeiro passo a ser tomado e a Consulta de Viabilidade realizado via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro, onde proporciona ao empresário uma consulta de viabilidade da implantação de sua empresa.

• Segundo passo é o Registro do Contrato social, CNPJ e Inscrição Estadual, mas primeiro a resposta do REGIN tem que ser positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), para então elaborar o Contrato Social ou Requerimento de Empresário e registra-lo na Junta Comercial, logo após dá-se entrada no CNPJ, através do Documento Básico de Entrada (DBE) e por fim o registro da Inscrição Estadual.

• Terceiro Passo é o Alvará Municipal, logo após a liberação do Contrato Social, do CNPJ e da Inscrição Estadual, deve providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para assim requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, quando for necessário.

3 PEC DAS DOMÉSTICAS

3.1 DIREITOS DAS DOMÉSTICAS

A PEC das domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

3.2 CONTRATO DE TRABALHO

Contrato de trabalho é o gênero do qual faz parte o contrato de emprego sendo dessa forma sua espécie, constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil. Conforme o art 442 da CLT é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Podendo ter a forma escrita ou verbal e por prazo determinado ou indeterminado, possuindo natureza contratual no sentido de que para a formação do contrato é necessário à vontade das partes. De acordo com a legislação o contrato de trabalho pode ser um acordo tácito não necessitando de forma para ter validade ou pode ser expresso no sentido de ser formal.

Relaciono a seguir quais são as novas exigências trabalhistas, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 12/2013, conhecida como PEC das domesticas.

Contrato de trabalho: é recomendável que o empregador formalize a situação de seu empregado através de um contrato de trabalho, para evitar futuros aborrecimentos e ter um serviço de acordo com a lei. Nele, preocupe-se em ser claro e objetivo quando enumerar as obrigações acordadas, por exemplo:

• Determine um horário de entrada e saída, sempre respeitando o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

• Informe que as horas extras serão pagas caso o horário seja ultrapassado;

• Mencione de que forma será realizado o controle de horas trabalhadas (através de folha de ponto ou se o empregado avisará a quantidade de dias, por exemplo), lembrando que o salário não pode ser inferior ao mínimo vigente (estadual ou nacional, caso o Estado não determine esse valor);

• Especifique como será a jornada de trabalho (se o empregado dormirá no local, ficando à disposição do empregador, se vai trabalhar apenas no horário estabelecido etc.); esclareça que o recolhimento do FGTS será realizado de acordo com a lei vigente;

• Inclua as assinaturas de duas testemunhas, uma em nome do empregador e outra para o empregado. A regra é a mesma para aqueles que trabalham em período noturno, apenas levando em consideração que as horas extras terão o adicional noturno.

• Registro na carteira de trabalho: além do contrato, assim como acontece com os outros profissionais, o empregador deverá fazer o registo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seu funcionário. Para isso, basta preencher o campo "Empregador" com seu nome completo; citar o endereço no espaço correspondente; mencionar o número do CPF no campo destinado ao CNPJ; especificar o tipo de local onde o empregado atuará e sua função.

FGTS: assim como era feito antes da emenda, mas em caráter facultativo, o empregador descontará 8% sobre o salário do empregado para o FGTS. Agora, a base de cálculo será ampliada: além da remuneração mensal, as horas extras e o adicional noturno também vão