LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

LESGILAÇÃO PROFISSIONAL

A Responsabilidade em Engenharia Mecânica trata de temas e questões muito importantes, e não só no campo da Engenharia Mecânica, mas também em outros setores, tais como a engenharia civil, eletrônica, elétrica, química. É fundamental que os produtos desenvolvidos atendam o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no sentido de se adotar sempre, a ética e a moral, comportamentos preventivos e compatíveis com a dignidade da profissão.

Visando a Engenharia Mecânica atuando na área de açúcar e etanol, com necessidade de equipamentos cada vez mais sofisticados, tomo como exemplo o fornecimento de produtos para setor.

Ex:Esteira Transportadora de Cana: O produto deve seguir as normas técnicas,e as normas de qualidades expedidas pelos órgãos competentes, o fornecimento desse produto sem atender os requisitos aplica-se o código do consumidor no art. 39 que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- CONMETRO.

Outra referência do Código do Consumidor, às normas técnicas está no art. 18, § 6º, que considera impróprios ao uso e consumo os produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação (sendo certo que as normas técnicas regulamentam a produção), e no art. 20, § 2º, que considera impróprios os serviços que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

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