LEI DAS COTAS: A INCLUSÃO (EXCLUDENTE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR – MMES

BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS

LEI DAS COTAS: A INCLUSÃO (EXCLUDENTE) DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

MÁRCIA R. MAGATON PRADO

MATÃO-SP

2013

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INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR – IMMES

BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS

LEI DAS COTAS: A INCLUSÃO (EXCLUDENTE) DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Monografia apresentada à banca avaliadora do instituto matonense municipal de ensino superior – immes, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em ciências jurídicas, no ano de 2013, sob a orientação do Professor Antonio Zanollo.

MATÃO-SP.

2013

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INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR

CURSO DE DIREITO

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

TÍTULO: LEI DAS COTAS: A INCLUSÃO (EXCLUDENTE) DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Aluna: Marcia Regina Magaton Prado

Professor Orientador: Antonio Zanollo

APROVADO EM: ____________/______________/2013

Comissão Examinadora:

__________________________________________

Professor

Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior

____________________________________________

Professor

Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior

____________________________________________

Professor

Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior

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DEDICATÓRIA

Dedico à minha filha Maria Clara, uma das grandes inspirações para este trabalho, por ter me ensinado que é sempre possível superar todo e qualquer obstáculo, por maiores que pareçam.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus que me deu inspiração e forças para chegar até aqui, tendo sido sempre meu maior porto seguro, especialmente nas horas mais difíceis, preparando o caminho para que eu alcançasse este tão desejado objetivo.

Agradeço a todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente no desenvolvimento desse trabalho, em especial:

Ao meu marido Marcelo, pelo apoio e estímulo para enfrentar as dificuldades durante todo o processo de realização do curso.

À minha filha Maria Luiza, por ter cedido, gentil e pacientemente, tantas horas de convívio.

À Ana Cristina Gandini Salto por sua preciosa contribuição neste trabalho, compartilhando um pouco de sua história e de sua experiência como pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Ao Professor Orientador Zanollo, pelo empenho e dedicação nas diversas análises deste trabalho, compartilhando sua vasta experiência acadêmica.

À Professora Doutora Carla Martelli, pelas valiosas sugestões e correções neste trabalho.

A todos os professores do IMMES, pelo incentivo, compromisso e dedicação que desenvolveram suas atividades no decorrer do curso.

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Só engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Mahatma Gandhi

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RESUMO

O presente trabalho pretende incitar uma reflexão através da análise da real aplicabilidade (o cumprimento) da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, favorecendo a compreensão e discussão social acerca desse processo, sob a ótica, tanto dos próprios beneficiados, como das organizações empresariais. Numa realidade marcada por distorções sociais, importantes se tornam as Ações Afirmativas e Política Social que asseguram o reingresso social de pessoas submetidas a uma realidade de exclusão, colocando os sujeitos num só plano. A lei tem sua importância social, vez que propicia o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, entretanto demanda alguns ajustes necessários ao seu efetivo cumprimento. Nesse contexto, o estudo da relação da pessoa com deficiência com mercado de trabalho tem gerado inúmeros questionamentos. A compreensão dessa relação, pois, é objeto dessa obra.

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Palavras chave: Pessoa com Deficiência; Inclusão Social; Mercado de Trabalho.

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ABSTRACT

This academic work intends to incite a reflection by examining the real applicability (compliance) of the quota law for people with disabilities in the labor market, fostering understanding and social discussion about this process from the perspective of both the own benefit, as business organizations. In a reality marked by social distortion, become important Affirmative Action and Social Policy to ensure the reinstatement of persons subject to social reality of exclusion, placing the subject in a single plane. The law has its social importance, as it enables their access to the labor market, but demand some adjustments to its effective implementation. In this context, the study of the relationship of people with disabilities to the labor market has generated numerous questions. The understanding of this relationship, therefore, is the object of this academic work.

Key words: People with disability; Social Inclusion; Labor Market

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 11

2. BREVE HISTÓRICO: O QUE MOTIVOU A CRIAÇÃO DA LEI 13