LINGUAGEM ATIVA

rincípio da Igualdade

1. Princípio da igualdade (isonomia/paridade) – O nosso texto constitucional consagrou em seu artigo 5º o princípio da igualdade, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]. Trata-se de uma igualdade de possibilidades virtuais na lei e perante a lei, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

O legislador constituinte preocupou-se com o direito fundamental de igualdade sendo este um dos objetivos fundamentais do País: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF/88); promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV da CF/88).

2. Violação – O que viola o princípio da igualdade são as diferenciações arbitrárias, discriminações absurdas sem amparo legal, uma vez que, o tratamento desigual de casos desiguais, na medida de suas desigualdades, é exigência do próprio direito e da Justiça. Considera-se lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não encontra uma finalidade acolhida pelo direito.

3. Finalidade limitadora do princípio da igualdade – O princípio da igualdade tem uma tríplice finalidade limitadora: a) ao legislador; b) intérprete/autoridade pública; c) particular.

a) Legislador – O legislador no exercício da sua função normativa não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de inconstitucionalidade.