LOA DE UM MUNICIPIO

LEI Nº 346/2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município

de Portal do Peixe – TO, estabelecendo o Programa de

Trabalho para o exercício financeiro de 2010 e dá

outras providências.

Eu, Prefeito Municipal de Portal do Peixe - TO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa de Portal do Peixe – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para 2010 e Plano Plurianual correspondente ao período 2010 a 2013.

Art. 2º A receita total do Orçamento do Município de Portal do Peixe – TO é estimada em R$10.387.750,75 (Dez milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinqüenta reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Incluem-se neste total:

I – R$ 635.490,00 de recursos do Tesouro, vinculados ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (fonte 20/30);

II – R$ 6.878.370,75 de recursos Ordinários – Orçamento Municipal (fonte 10), compostos da receita tributária, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços, Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, IPI – Exp. da União, LC 87/96, Fundo Especial, Compensações Financeiras Extração Mineral – CFEM, IPVA, ICMS, IPI – Exp. do Estado, outras transferências multigovernamentais, outras receitas corrente, amortização de empréstimo de financiamento e, finalmente, deduzidas, na forma da legislação em vigor, dos recursos destinados ao FUNDEB;

III – R$ 5.300,00 de Alienação de Bens (fonte 74);

IV – R$1.519.900,00 em Operações de Credito, sendo R$269.900,00 de Operação de Crédito Interno (fonte 24), decorrente do Programa Caminho da Escola, para à aquisição de transporte escolar rural, e R$1.250.000,00 de Operação de Credito Interna (fonte 78), decorrente do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, para aquisição de Maquinas e Equipamentos, ambos a serem firmados com o Banco do Brasil através de recursos oriundos do BNDES;

V – R$ 1.348.690,00 de recursos Vinculados Federal (fonte 70) e Estadual (fonte 71), condicionados à efetiva arrecadação e com aplicação específica oriundos das fontes Convênios destinados à educação, saúde, assistência social e outros.

Art. 3º A receita total proveniente das receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e a despesa total, observado o Programa de Trabalho em nível de Órgãos, Unidades Orçamentárias e fontes de recursos, correspondentes a 10.387.750,75 (Dez milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinqüenta reais e setenta e cinco centavos), encontram-se nos Anexos desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Remanejar dotações orçamentárias do mesmo