Lançamentos Tributarios

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – ESTÁCIO / FAP

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DISCIPLINA: CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I

PROFESSOR ESP. SALVADOR M. ROCHA

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27/02/2013

LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Antes de abordarmos os procedimentos de lançamentos dos créditos tributários, é

importante conceituarmos Crédito tributário: Trata do direito do Estado em exigir o objeto

da obrigação tributária. Com a concretização do fato gerador da obrigação tributária, para

materializar o seu direito, o Estado constitui um crédito tributário.

1.2 Lançamento: É a materialização do crédito tributário em favor do Estado em

decorrência de fato gerador. O art. 142 do CTN estabelece a competência da autoridade

administrativa governamental de constituir o crédito tributário.

Formas de lançamentos tributários: de ofício, por declaração ou homologação.

1) Lançamento direto ou de ofício, conforme art. 149 CTN independentemente de

qualquer colaboração do sujeito passivo, é feito por iniciativa de autoridade

administrativa. É o caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Mesmo os tributos não lançados normalmente por esta modalidade podem ser

lançados de ofício, desde que não lançados ainda de outra forma.

2) Lançamento por declaração, conforme o arts. 147 e 148 CTN o contribuinte ou

um terceiro presta informações à autoridade fiscal para que possa ser

estabelecido o valor do tributo. Pode-se exemplificar o imposto de renda pessoa

física.

3) Lançamento por homologação, (art. 150 CTN) o sujeito passivo não só informa

sobre a situação de fato do lançamento, como também antecipa o pagamento do

tributo, que será homologado pela administração, em regra no prazo de 5 anos a

contar da ocorrência do fato gerador, de forma tácita.

1.3 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

Realizado o lançamento do crédito tributário, ele pode ser suspenso, extinto ou

excluído.

1) Suspensão

A suspensão corresponde ao impedimento temporário de exigir o crédito tributário, por

iniciativa do próprio poder público (moratória, parcelamento) ou por iniciativa do sujeito

passivo de discutir a validade, no todo ou em parte, da cobrança do crédito tributário

(depósito judicial, recurso administrativo, processo judicial).

É importante destacar que, mesmo suspensa a obrigação principal, não há dispensa das

obrigações acessórias, e que a suspensão é sempre temporária, durante o prazo da

moratória ou do julgamento do recurso administrativo ou processo judicial.

As modalidades de suspensão são previstas no art.151 do CTN:

 Moratória – concessão pelo sujeito ativo de um prazo maior para pagamento integral

do crédito tributário, sem cobrança de multa, juros de mora e correção monetária,

podendo ser condicional e exigir garantias;

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 Parcelamento – repactuação da dívida fiscal, em que se faz a cobrança de tributos já

vencidos dem dispensas dos encargos, mas com concessão de prazo adicional;

 Depósito judicial – efetuado pelo contribuinte que pretende discutir judicialmente a

cobrança do crédito tributário;

 Reclamações e recursos administrativos – ocorrem por meio de consulta (quando

ainda não houve notificação por parte da autoridade administrativa) ou de recurso

(quando já houve notificação);

 Concessão de medida liminar em mandado de segurança – o mandado de segurança

é a ação judicial cabível na hipótese de a autoridade pública agir com ilegalidade ou

abuso de direito, desrespeitando direito líquido e certo do contribuinte. A medida

liminar suspende a cobrança do crédito tributário enquanto se discute o direito que

está sendo questionado judicialmente;

 Concessão de medida liminar