Legalidade De Empresas

I - INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro

de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis

(indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).

Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem

do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.

Como se dividiam as empresas?

O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam

o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas,

isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação

de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com

o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato

social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades

Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).

Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O

empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação

de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou

comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma

Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na

prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrarse como autônomo na Prefeitura local.