Legalização De Empresas

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade trazer informações sobre as formais legais para se abrir uma clinica de repouso as documentações necessárias e os órgãos competentes que se deve procurar para esse tipo de atividade. Ir a Junta Comercial, Prefeitura, no INSS, na Caixa Econômica Federal para assim conseguir solicitar todos os documentos necessários para a abertura e bom funcionamento da Clinica, conhecer o mercado de trabalho é fundamental e para a empresa funcionar precisa está legalizada. Claro que não é só a documentação que importante, um local adequado, com funcionários capacitados para atender os idosos é de vital importância para a segurança e bem estar de seus hospedes. Outro assunto importantíssimo é a PEC das domesticas assim ficou conhecida a Emenda Constitucional 72/2013 que dá os mesmos direitos às empregadas domésticas que um trabalhador regido pela CLT, o impacto que trouxe essa PEC, as demissões ocorridas depois dela, as duvidas dos empregadores e empregadas. Trarei também as formalidades para se fazer um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador doméstico suas cláusulas, o que rege nesse contrato para as duas partes. Vamos em frente para entender tudo.

2 ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

Envelhecer não é uma tarefa muito fácil, muitos têm filhos, mas esses filhos não dispõem de tempo para cuidar, pois tem uma vida corrida fora de casa, com trabalho faculdade dentre outros e muitas vezes a pessoa idosa precisa de cuidados especiais. Podemos ver também o aumento de violência em pessoas idosas por quem deveria estar cuidado, mediante a esse quadro é onde começa a procura pelas clinicas de repouso.

As Clinicas de repouso atuam para atender esses idosos que suas famílias exercem atividades fora de casa e querem que seu familiar seja bem cuidado e estejam num ambiente seguro.

As instalações e os moveis são planejados e adaptados para a segurança e comodidade dos idosos. Procurando Trabalhar com ética e transparência, utilizando de técnicas e tecnologias para melhor atender aos seus hóspedes e sempre treinando e capacitando os parceiros e colaboradores para que possam desempenhar o melhor trabalho possível ao idoso.

Sempre pensando em proporcionar um ambiente solidário, acolhedor e estimulador das potencialidades individuais, visando sempre, ao bem estar dos hóspedes.

2.1 FORMALIDADES E DOCUMENTAÇÕES

Alguns registros são comuns para toda empresa e outros são exigidos apenas para aquelas que realizem alguma atividade especifica, vamos começar a entender.

Na Junta Comercial irá começar pelo requerimento de pesquisa de nome empresarial, preencher a guia de recolhimento de preços e paga-lá e aguardar a resposta. Depois que receber o requerimento de pesquisa de nome elaborar o Contrato Social e assim ir à Receita Federal solicitar a inscrição no CNPJ, deve ser gerado o DBE (Documento Básico de Entrada) e de posse do mesmo, do Contrato Social, do Protocolo de Viabilidade e demais documentos, a pessoa pede o registro na Junta Comercial e recebe o número do CNPJ.

Através do protocolo de registro entre na Junta Comercial e o CNPJ, a pessoa poderá acompanhar pela internet o andamento do seu registro na Prefeitura, La também será solicitado os laudos e alvarás:

 Laudo de Viabilidade;

 Laudo do Corpo de Bombeiros;

 Laudo de Licença Sanitária;

 Laudo do meio Ambiente.

Os prestadores de serviços estão obrigados a efetuarem a inscrição no cadastro de contribuintes do Município, obtendo sua Inscrição Municipal na Prefeitura local.

Para a Inscrição no Cadastro Nacional de Seguro Social – INSS será feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ na Receita Federal. Já para o processo de recolhimento de FGTS e a transmissão de dados a empresa deve solicitar junto a Caixa Econômica Federal a Conectividade Social, um canal eletrônico criado para troca de arquivos e mensagens por meio da internet. A Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante o direito

2.2 ESTRUTURA DA CLINICA

 Recepção

 Sala de Estar

 Sala de Televisão

 Sala de Entretenimento

 Quartos com Banheiros

 Cozinha

 Refeitório

 Lavanderia

 Escritório

 Consultório Medico

 Banheiros (Masculino e Feminino)

Todos esses espaços devem ser adaptados e planejados para a segurança dos idosos, devem estar disponíveis: jogos, filmes, jardinagem, dança e outras atividades que tragam prazer e entretenimentos. Deve haver profissionais qualificados para atender a todas as necessidades das pessoas dentro da clinica.

3 PEC DAS DOMESTICAS

A Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante o direito das domesticas como o seguro desemprego, fundo de garantia, adicional noturno, salário família dentre outros.

A empregada doméstica é de fundamental importância para a organização das atividades dentro do âmbito familiar, seu trabalho vai muito além de limpar a casa, cuidar das crianças, da alimentação, hoje ela zela pela preservação da unidade familiar.

Contudo logo após que a PEC foi promulgada muitas famílias se questionavam se conseguiriam manter a empregada doméstica, que terá os mesmos direitos de um trabalhador contrato pelo regime da CLT, isso trará um aumento de 36%. Todas essas mudanças trouxeram grandes dúvidas, não só para a empregada, mas para o empregador, de como agir, mediante a esse processo de mudança.

O sindicato das domésticas do Acre ainda não tem dados precisos do número de demissões depois que a PEC foi aprovada, pois ainda estão em fase de adaptação no Estado.

4 CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho é um documento que faz parte da relação entre empregador e empregada, esse contrato