Legislação Aplicada à Informática

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Como descrito no Livro Didático podemos definir dolo como "quando o agente pratica o ato desejando o resultado" e culpa "quando o resultado acontece sem a intenção do agente, que acaba cometendo o ato por imprudência, imperícia ou negligência".

Segundo o Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40, um furto se enquadra na seguinte definição: Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Já um roubo define-se segundo o Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02 como: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Já na situação descrita o empregado poderia se enquadrar em furto culposo se a situação fosse um engano, como ele copiar equivocadamente para uma mídia os arquivos referentes a um software, mas caso o ato seja proposital ou consciente, ele estaria enquadrado em um furto doloso, que inclui a intenção de subtrair para si ou outrem coisa alheia móvel.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Não, segundo o Art. 2 da Constituição Federal de 1988 define-se que: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". A constituição federal está no nível mais alto da hierarquia, sendo assim não se pode alterá-la por meio de uma Lei Ordinária que é dita como uma norma infraconstitucional, confeccionada pelo Poder Legislativo.

O Art. 60 do Código Civil menciona que não será objeto de deliberação de ementa tendente a abolir a separação dos poderes, sendo assim não é possível a modificação utilizando o recurso de uma Ementa Constitucional.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Antes da Revolução os empregados das indústrias trabalhavam em condições desumanas e com jornadas semanais que ultrapassavam mais 50 horas. Os empresários exerciam certa influência nos governos da época, que ajudava as indústrias e garantia que suas portas continuariam abertas, sendo assim, o trabalho se dava de forma exploratória e irresponsável, mas de forma legal.

Após a Revolução Industrial aconteceram grandes mudanças nos conceitos de trabalho e também de justiças sociais. Com o passar do tempo, as leis trabalhistas vêm incorporando os direitos dos trabalhadores cada vez mais.

Para o Jurista Américo Plá Rodriguez:

A união dos trabalhadores se situa no início do fenômeno trabalhista e constitui a resposta natural à injustiça e à exploração dos empresários. A princípio, a união dos trabalhadores atraiu a atenção pública para o fenômeno laboral. Dessa atenção para o fenômeno laboral derivou a legislação do trabalho. Essa legislação foi reconhecendo a realidade social e sindical, o que significou suprimir entraves à União e, num segundo momento, criar estímulos para a união dos trabalhadores.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Os negócios jurídicos mais comuns que podem ser encontrados são o testemunho, que é o relato feito por uma pessoa do que viu ou ouviu, e o contrato que é um ato realizado entre duas ou mais pessoas, seja elas jurídicas ou físicas, em que as partes assinam o termo se responsabilizando por suas atitudes sobre pena contratual caso alguma das partes descumpra o contrato.

A validade é a qualidade que o negócio jurídico deve ter ao ser apresentado no âmbito jurídico, deve ser consistente e estar acordo com as regras jurídicas. Para que seja válido, o negócio jurídico deve cumprir determinados requisitos:

- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

- Agente capaz;

- Forma adequada (prescrita ou não defesa em lei).

Caso o negócio jurídico não cumpra algum desses requisitos ele é considerado inválido.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado