Legislação Da Calçada

Nome: Douglas Viana da Silva Ra:3010016

Analisando a questão referida à Legislação da calçada a cobrança de taxa na cidade de Atibaia é lícita, pois no caso dado foi a prefeitura que fez a obra, e normalmente é de obrigação do proprietário. Como a prefeitura teve todo o custo da obra que deveria ser do proprietário, ela pode cobrar taxa como diz no Art.145. A União, os Estados, O DF e os munícipios poderão instituir os seguintes tributos:

II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

No caso da cidade de Joanópolis está errada na cobrança como contribuição de melhoria, pois esta tem como objetivo e validação só se o imóvel for valorizado, e uma calçada não valoriza o imóvel. Contribuições de melhoria tem como características obras públicas como asfalto, iluminação etc. No caso da calçada de uma propriedade é obra particular, ou seja referida à aquele imóvel,não resultando em melhoria ou valorização, é um serviço público prestado á um contribuinte no caso da prefeitura ter feito a calçada. Portanto a cidade de Atibaia está correta a aplicar a taxa.