Legislação Das ATS (empresas De Terceiro Setor)

Legislação das ATS (empresas de terceiro setor)

Objetivos:

Disponibilizar as principais bases legais que regulamentam as organizações do terceiro setor. Fornecer conhecimento sobre a utilização dos principais mecanismos de incentivos fiscais para o campo social no Brasil.

Público Alvo:

O módulo de Legislação do Terceiro Setor foi concebido para oferecer aos participantes, informações sobre aspectos legais envolvendo os principais núcleos de atividades das organizações da sociedade civil, como forma de constituição e administração, títulos e certificados, contratos públicos, incentivos fiscais e voluntariado. A linguagem adotada permite a participação de pessoas sem formação jurídica, ao mesmo tempo que oferece aos profissionais do Direito uma visão panorâmica dos regimes legais aplicáveis às entidades.

Recomendado para gestores de organizações da sociedade civil operadoras ou financiadoras, gestores de áreas de responsabilidade social corporativa e consultores com atuação ou interesse na área. As ONGs. Regime legal no Brasil. Associações e Fundações. Características, vantagens e desvantagens Noções de governança. O Papel dos conselhos e diretorias voluntárias e dos executivos e equipe

Registros e reconhecimentos governamentais. Utilidade Pública, CEBAS e qualificações como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e OS – Organizações Sociais Parcerias com governos. Convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e Contratos com inexigibilidade ou dispensa de licitação Controle social e externo. Papel da sociedade e dos Tribunais de Contas Voluntariado.

Os incentivos fiscais:

Doações para ONGs

Doações para entidades de ensino e pesquisa

Doações para Fundos da Criança e do Adolescente

Doações para projetos culturais:

Lei Rouanet

Lei do Audiovisual

Lei Estadual S

Lei Municipal SP (Lei Mendonça)

Doações para projetos esportivos

LEGISLAÇÃO

Assistência Social

I. Constituição Federal, artigos 203 e 204:

Constituição Federal

II. Lei Orgânica da Assistência Social:

Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993

III. Entidades e organizações de assistência social:

Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007

IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social:

Decreto 5.003 de 4 de março de 2004

V. Certificacao das Entidades beneficentes

Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009

VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009

Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010

Audiovisuais

I. Fomento à atividade audiovisual:

Lei 8.695 de 20 de julho de 1993

II. Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à atividade

Decreto 6.304 de 12 de dezembro de 2007

Associações

I. Liberdade de Associação

Constituição Federal – Artigo 5

II. Código Civil

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61

Auxílios e Subvenções

I. Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios

Lei 4.320 de 17 de março de 1964

Fundações

I. Atribuições do Ministério Público

Constituição Federal – artigos 127 e 129

II. Lei Orgânica do Ministério Público

Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993

III. Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

Ato Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMP

IV.