Lei Complementar

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO

DE 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a

alteração e a consolidação das leis, conforme

determina o parágrafo único do art. 59 da

Constituição Federal, e estabelece normas para

a consolidação dos atos normativos que

menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a

consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei

Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei

Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e

demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição

Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais

atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder

Executivo.

Art. 2o (VETADO)

§ 1o (VETADO)

§ 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os

seguintes critérios:

I - as emendas à Constituição Federal terão sua

numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;

II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis

delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às

séries iniciadas em 1946.

CAPÍTULO II

DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO

E ALTERAÇÃO DAS LEIS

Seção I

Da Estruturação das Leis

Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a

ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do

âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das

normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria

regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições

pertinentes às medidas necessárias à implementação das

normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se

for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,

quando couber.

Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos,

propiciará identificação numérica singular à lei e será formada

pelo título designativo da espécie normativa, pelo número

respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteres

que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de

título, o objeto da lei.

Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição

competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da

lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os

seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um

único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a

este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de

forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento

técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por

mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a

complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por

remissão expressa.

Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma

expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela

se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em

vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena

repercussão.

§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das

leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,

entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação

integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107,

de 26.4.2001)

§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância

deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor