Linguagem Forense

a) Eleja um fato e escreva um parágrafo descritivo-dissertativo em que você acuse ou defenda o réu argumentado e descrevendo, a partir deste fato. Você deve usar 2 características para o réu e organizá-las de modo a reforçar a sua argumentação. Além disso, deve apresentar um brocardo jurídico em seu texto. (mínimo de 12-máximo de 20 linhas. Entregar uma cópia manuscrita no dia da apresentação em sala).

A funcionária Maria Alencar, 36 anos, é diretora de secretaria da Vara da Fazenda Publcia de Maringá. Formada em direito na Universidade Estadual de Maringá, mãe de três filhos, esposa e acadêmica exemplar, nunca foi vista em companhia de sujeitos de má índole. Desde muito cedo procurou dedicar-se aos estudos para alcançar uma carreira promissora e estável. Colegas de trabalho da servidora apontam que Maria Alencar seria incapaz de fazer algo de conduta duvidosa, uma vez que até os clipes da Vara em que trabalhava ela controlava alegando que eram de propriedade pública e deveriam ser utilizados em necessidade do trabalho. Maria Alencar sempre demonstrou ser uma pessoa íntegra e de princípios. Ocorre que um canal de TV Local transmitiu uma gravação telefônica, onde podia-se ouvir uma voz, que apontam como a de Maria, vendendo sentença do juiz da Vara em que trabalha. Ora, como afirmar veemente que esta voz era da servidora? E mais, como esta emissora conseguiu tal gravação? Caso esta gravação seja realmente da funcionária, a qual muito provavelmente não é, quem autorizou o grampo do telefone? O que mais se quer neste contexto, é desfazer a injustiça de se colocar em dúvida, sem provas reais, a conduta virtuosa e honrada da servidora em questão, galgando uma retratação pública da emissora, como também indenização por dano moral. Acredita-se que os meios de comunicação devem ter liberdade de imprensa e assim livre manifestação, porém devem responder por seus atos, neste caso, por calúnia. Ao transmitirem uma notícia sem comprovação da realidade, este canal agiu de moto proprio (por sua conta e risco) e deve ser penalizado por tal atitude.

b) Construa vinte frases utilizando expressões latinas.

1. Assim como os médicos não podem operar seus consanguíneos, também é recomendável que nas lides jurídicas as pessoas não demandem em causa própria, pois actio et passio non datur in eodem subjecto.

Actio et passio non datur in eodem subjecto = A ação e paixão não se dão no mesmo sujeito.

2. A simulação, em que uma das partes age na tentativa de enganar a outra, não pode alterar a verdade dos fatos. Em Direito Tributário, os atos simulados são desconsiderados e o Fisco pode cobrar de acordo com os atos reais, isto é, acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt.

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt = Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

3. Assim como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, também ninguém pode ser condenado ou receber pena sem uma lei prevendo antecipadamente as condutas criminosas e as penas aplicadas, nullum crimen nulla poena sine lege.

Nullum crimen nulla poena sine lege = Nulo o crime e a pena sem lei.

4. Quando não existiam regras de competência territorial, os aplicadores da lei tinham como princípio que o Actor sequitur forum rei.

Actor sequitur forum rei = O autor deve acionar o réu em seu domicílio

5. Quando se entra com uma ação, deve o autor alegar narrar todos os fatos, juntar todos os documentos e alegar toda a matéria de direito, sob pena de preclusão. Por isso se diz que: Actor venire debet instructior quam reus.

Actor venire debet instructior quam reus = O autor deve vir a juízo mais preparado que o réu.

6. Na teoria do risco, é constatado que aquele que obtém lucro da atividade empresarial deve responder pelos ônus causados essa atividade, seguindo o brocardo Ubi emolumentum, ibi ônus.

Ubi emolumentum, ibi ônus = onde há ganho, há despesa

7. Segundo o Art. 2º do Código Penal Brasileiro: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Uma vez que não há lei anterior que defina o crime, ocorre o abolitio criminis.

abolitio criminis = Crime abolido

8. Em nossa legislação é observado o princípio tempus regit actum, porém aplica-se a hipótese da abolitio criminis como exceção quando nova lei retroagir em benefício do réu.

Tempus regit actum = o tempo rege o ato

9. Quando lei posterior favorecer o agente, de qualquer forma, deve-se aplicar a novatio legis in mellius. Aplica-se ainda, a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2º, CP, §único).

novatio legis in mellius = aplicação retroativa da lei benéfica

10. Em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios fluem a partir da data da fixação do quantum. Neste caso, porém, a contagem destes deve se dar desde a data da citação, já que este foi o pedido da recorrente e existe a proibição da reformatio in melius.

reformatio in melius = reforma em benefício

11. Condenada a empresa ré em valor superior ao pedido da inicial, está caracterizado o julgamento extra petita.

Extra petita = fora de pedido.

12. É importante ressalvar, ad argumentandum, que ainda que se pudesse admitir a inexigibilidade dos encargos previstos no contrato, com as ressalvas ou liberalidades explicitadas, inafastável seria o direito do credor ao recebimento.

ad argumentandum = apenas por argumento

13. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 1o, “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” O prazo entre a publicação da lei e a entrada em vigor se chama vacatio legis.

Vacatio legis = Vacância