Loja De Cosméticos E Perfumaria

A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e

Cosméticos – ABIHPEC, condensou a legislação aplicável ao setor,

das quais destacamos:

Lei 2.590, de 11 de junho 1971, regulamentada pelo Decreto 1 .277-N/79 - dispõe sobre a atividade e discrimina algumas providências, tais como: aprovação da autoridade sanitária; responsável técnico habilitado e registro no Ministério da Saúde.

Lei 5.991/73. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de cosméticos.

Lei 6.360/76. Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os cosméticos.

Decreto 793/93. Altera os Decretos 74.710/74 e 79.094/77, que regulamentavam as respectivas leis, e dá outras providências.

Lei 9.782/99. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão fiscalizador.

Em âmbito estadual, a fiscalização cabe à Secretaria Estadual de Saúde, conforme o Código Estadual de Saúde.

Além do cumprimento das exigências anteriores, é necessário pesquisar na Prefeitura Municipal a legislação aplicada ao negócio de

cosméticos e perfumaria.

O Sebrae local poderá ser consultado para orientação.

forcas Economicas:

Informações Fiscais e Tributárias

O segmento de comércio atacadista ou varejista de cosméticos e

artigos de perfumaria poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído

pela Lei Complementar nº 123/2006, caso a receita bruta de sua

atividade não ultrapassar R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$

2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais

requisitos previstos na Lei.

Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e

contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS

(Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

• IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);

• CSLL (contribuição social sobre o lucro);

• PIS (programa de integração social);

• COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);

• ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

• INSS - Contribuição para a Seguridade Social relativa a parte da empresa (Contribuição Patronal Previdenciária – CPP)