Loja Franca

A OPERAÇÃO DA LOJA FRANCA

A autorização para instalar e operar loja franca será outorgada a empresa selecionada mediante concorrência pública e habilitação junto a Secretaria da Receita Federal. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto.

O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle fiscal, convertendo-se a suspensão em isenção, por ocasião da venda. As empresas interessadas são selecionadas pela SRF, Secretária da Receita Federal, em processo licitatório que será conduzido por comissão designada pela SRF.

A loja franca deverá ter ao menos um depósito para guarda de suas mercadorias, instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em zona secundária, em recinto previamente alfandegado.

São admissíveis no regime tanto mercadorias importadas como nacionais, as primeiras com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as outras com isenção dos tributos, aplicada pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, no momento da venda à beneficiária do regime.

Podem também ser admitidas as mercadorias exportadas com saída ficta do território aduaneiro e as transferidas do regime especial de Depósito Alfandegado Certificado, a ser visto adiante. Não podem ser admitidas, porém, as pérolas, as pedras preciosas, os metais preciosos e outras mercadorias da mesma natureza, assim como as mercadorias cuja importação seja proibida ou que estejam sujeitas a controle especial, segundo a legislação específica.

As mercadorias estrangeiras serão importadas pela Loja Franca sem cobertura cambial e com suspensão do pagamento dos impostos até que sejam vendidas. O sistema é de consignação e os pagamentos ao exterior somente poderão ser efetuados após a efetiva comercialização dos produtos. No caso de produtos nacionais, eles sairão do estabelecimento produtos para a Loja Franca acompanhados de nota Fiscal especifica e regime de suspensão de impostos.

A LOJA FRANCA

O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional. O pagamento das compras será sempre em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheques de viagem ou cartão de crédito. Será feita em uma única vez e discriminada em uma única nota fiscal de venda.

Além dos passageiros saindo ou chegando ao País em viagem internacional, as mercadorias podem ser vendidas, sempre em embalagens lacradas, a tripulantes em viagem de partida para o exterior; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagem internacional, para consumo de bordo ou venda a passageiros; a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados. Em qualquer destes casos, a venda converterá a suspensão dos tributos em isenção, extinguindo o regime para as respectivas mercadorias.

AS LOJAS FRANCAS E SEU FUNCIONAMENTO – DUTY FREE

As mercadorias são admitidas no regime: as estrangeiras, mediante despacho de admissão, e as nacionais, mediante a nota fiscal emitida especificamente para esse fim. As Lojas Francas podem fornecer produtos para uso e consumo de bordo nas aeronaves e embarcações em viagem internacional, aportadas no país.

As importações destinadas a Loja Franca estão dispensadas de Licenciamento não Automático. O valor aduaneiro é apurado em caráter preliminar, com base nas informações prestadas pelo importador na Declaração de Admissão e nos instrumentos que a instruem.

A Loja Franca constitui-se em fiel depositária das mercadorias, respondendo perante a Fazenda Nacional por tributos e gravames quando der causa a faltas/extravios e avarias.

Os passageiros de chegada ao País deverão observar o limite de quinhentos dólares dos Estados Unidos para suas compras em loja franca, além dos limites quantitativos por tipo de mercadoria. Os preços de venda das mercadorias estrangeiras deverão proporcionar um resultado