MODELO CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXECELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________.

Processo nº _____________________

“B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _____________, com sede na ____________________, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), no endereço _______________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847, da CLT, combinado com o art. 300 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT pelo procedimento ordinário, propor a presente

CONTESTAÇÃO

Em face de “A”, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

Informa na reclamação trabalhista em face da reclamada que, o contrato de trabalho iniciou-se em 02 de agosto de 2006.

Requer o pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho ocorrido em 04 de dezembro de 2012, que em decorrência do acidente ocasionou a perda do polegar da mão direita.

Pleiteia o pagamento de horas extras, referente aos 30 minutos diários que antecipavam a sua entrada, alega que seu labor era de segunda a sexta-feira.

Por fim, pleiteia o pagamento de verba honorária, porém não houve assistência sindical.

Tais pleitos não merecem prosperar, vez que não condizem com a realidade jurídica, conforme demonstrado a seguir.

2 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Cumpre argüir preliminarmente a inépcia da inicial, em vista da ausência dos pressupostos processuais da petição inicial.

O artigo 295 em seu inciso I e no parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, indica que a petição inicial será inepta quando:

Art. 295: A petição inicia será indeferida:

I - quando for inepta

[...]

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O reclamante requereu o pedido de 30 minutos de horas extraordinárias, não indicando, porém no rol de pedidos a sua pretensão, em decorrência disso caracteriza ausência causa de pedir ou pedido.

Requer que a petição inicial seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

3 – DO MÉRITO:

3.1 – DO NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Informa o reclamante que em 04 de dezembro de 2012, sofreu acidente do trabalho, perdendo o polegar da mão direita. Em decorrência do acidente, encontra-se afastado pelo INSS recebendo auxilio acidente e seu contrato de trabalho está suspenso.

Porém, não cabe o pedido de indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho, visto que de acordo com o Código Civil, são excludentes de responsabilidade civil as hipóteses de culpa exclusiva da vítima.

É o que exatamente ocorre no caso em tela, vez que o trabalhador agiu com imperícia, imprudência ou negligência, e em conseqüência do acidente ocasionou a perda do polegar da mão direita.

Exposto isso, a relação entre o dano e o seu causador ficam comprometidos, inexistindo nexo causal, inexistindo indenização a ser paga por danos morais.

Requer, por fim que tal pedido seja declarado improcedente, por não preencher os requisitos de responsabilidade civil para indenização de danos morais em razão de acidente do trabalho por culpa exclusiva da vítima.

3.2 – DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Caso Vossa Excelência não acolha a preliminar de inépcia da inicial, os pedidos pleiteados não devem prosperar.

Durante todo o período do contrato de trabalho o reclamante nunca