MUNICÍPIO DO Rio de Janeiro

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

A) PROMITENTE VENDEDORA: KRG EMPREENDIMENTOS E

CONSTRUÇÕES LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n°

08.991.061/0001-70, com sede na Rua Elba de Pádua Lima, n°680, Centro, Rio das Ostras,

RJ, neste ato representada por seu sócio administrador Ronaldo Luis Ribeiro Guimarães,

brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade, n° 141.366 expedida pela

OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 001.355.817-02, doravante chamada VENDEDORA.

B) PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES): ILMA MANHÃES RODRIGUES,

brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade n° 20.876.175-9, expedida

pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 322.709.097-04, residente e domiciliada à Rua

Edgar Alvarenga, nº 157, Parque Tropical, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.022-720,

doravante denominado(s) simplesmente COMPRADOR(ES).

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2- EMPREENDIMENTO:

EMPREENDIMENTO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS

UNIDADE: 13 (treze).

BLOCO: 12 (doze).

VAGA DE GARAGEM: 01 (uma) vaga para estacionamento e guarda de veículo de passeio

em lugar indeterminado.

LOCALIZAÇÃO: situado na Estrada Velha de Rio Dourado, s/n°, esquina com Rua Jorge

Soares da Silva, em Barra de São João, 2° Distrito de Casemiro de Abreu, RJ- integrante do

Condomínio Residencial Maria Turri, Rio das Ostras - RJ.

QUADRO DE ÁREAS 5 – DATA PREVISTA DE CONCLUSÃO DA OBRA:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS: maio/2011, a contar

da assinatura do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro - Caso a Vendedora não entregue a obra no referido prazo, fica desde já

convencionado entre as partes um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Segundo - Em casos fortuitos ou de força maior, ocorrerá dilação automática do

referido prazo pelo tempo em que durar a situação de imprevisão.

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6 – DAS CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO:

Parágrafo Primeiro - Confirmado o pedido de reserva, anteriormente assinado, através de

proposta