Mat Prova Aob

OAB/MG 2004.2

01. NO PROCESSO DISCIPLINAR É CORRETO AFIRMAR QUE A PENA DE CENSURA É APLICADA AO PROFISSIONAL QUE

a) fizer, em nome do constituinte, e sem sua autorização por escrito, imputação a terceiro de fato definido como crime.

b) solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.

c) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

d) retiver abusivamente ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.

02. SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, É CORRETO AFIRMAR QUE A INCOMPATIBILIDADE

a) determina a proibição total (do exercício) da advocacia.

b) decorre de resolução da OAB.

c) não obsta o exercício da advocacia, quando em causa própria.

d) decorre de obstáculos físicos do profissional.

03. MARQUE A OPÇÃO CORRETA:

a) O advogado deve declarar ao mandante o motivo da renúncia do mandato judicial.

b) O advogado pode recusar requerimento de seu cliente solicitando-lhe atuação em conjunto com outro advogado no exercício da defesa.

c) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

d) Os advogados e a respectiva sociedade profissional por eles integrada devem receber, individualmente, poderes para representar seu cliente no foro em geral.

04. MARQUE A OPÇÃO CORRETA. SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, O ADVOGADO PODE

a) oferecer seus serviços profissionais pelo rádio ou pela televisão.

b) enviar, por e-mail, informações a respeito de seus serviços profissionais e boletins informativos sobre legislação a pessoas que não as solicitaram.

c) indicar, por meio de adesivo colado em seu carro, nome e endereço de seu escritório.

d) indicar, em seu cartão de apresentação profissional, título obtido em pós-graduação correspondente a determinado ramo do Direito.

05. MARQUE A OPÇÃO CORRETA. O ADVOGADO PODE

a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando esses estiverem presos, ainda que considerados incomunicáveis.

b) entender-se diretamente com a parte contrária sem o consentimento de seu patrono, quando constituído.

c) participar de assembléia ou reunião à qual compareça ou possa comparecer o seu cliente, desde que tenha poderes para representá-lo no foro em geral.

d) expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.

06. MARQUE A OPÇÃO CORRETA:

a) A sociedade de advogados é sociedade comercial.

b) A fim de que adquira personalidade jurídica, a sociedade de advogados deve ser registrada na OAB, para fins de fiscalização, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

c) A sociedade de advogados pode adotar nome de fantasia.

d) A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que essa possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.

07. É CORRETO AFIRMAR QUE A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

a) não tem personalidade jurídica própria.

b) pode, em benefício dos advogados, promover seguridade complementar.

c) em caso de sua extinção ou de sua desativação, terá seu patrimônio incorporado ao do Conselho Federal da OAB.

d) adquire personalidade jurídica mediante registro de seu Estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

08. MARQUE A OPÇÃO INCORRETA. É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB

a) criar Subseções, mediante prévia autorização do Conselho Federal da OAB.

b) realizar o exame de ordem e decidir dos pedidos de inscrição em seus quadros de advogados e estagiários.

c) determinar, com exclusividade, critérios para os trajes dos advogados no exercício profissional.

d) editar seu Regimento e Resoluções, bem como manter cadastro de seus inscritos.

09. RELATIVAMENTE À ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MARQUE A OPÇÃO INCORRETA:

a) Trata-se de modalidade de controle concreto da constitucionalidade, visando à defesa de direitos subjetivos.

b) Tem como objeto a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo que pode ser federal, estadual ou municipal.

c) Pode ser proposta por todos aqueles que têm legitimidade ativa para propor as demais ações diretas versando sobre inconstitucionalidade.

d) Admite a concessão de medida liminar, tendo a decisão final eficácia contra todos.

10. RELATIVAMENTE ÀS VEDAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, É INCORRETO AFIRMAR QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) em hipótese alguma, pode receber honorários, percentagens ou custas processuais.

b) mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, de professor.

c) somente pode advogar se for em causa própria e em processo em que figure como réu.

d) pode ser acionista de sociedade comercial.

11. O ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCISO XIII, DETERMINA QUE “É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER”. QUANTO À SUA APLICALIDADE, A NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA TRANSCRITA É

a) programática, porque estabelece