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3.2 IMPACTOS DA PEC 72

De acordo com que a Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como a PEC das domésticas prevê vários benefícios aos empregados domésticos que são:

• Férias remuneradas anuais;

• Multa de 40% nos casos de rescisão contratual sem justa causa;

• Adicional noturno;

• Horas extras;

• Carga horária de oito horas;

• FGTS;

• Recolhimento de 12% para o INSS;

• Seguro contra acidentes de trabalho;

• Licença maternidade;

• Licença paternidade;

• Salário mínimo;

• CTPS;

• Auxílio creche quando se tem filhos menores de 5 anos;

• Salário família ao trabalhador de baixa renda;

• Dentre outros.

Alguns desses benefícios ainda necessitam de regulamentação.

Mas já estão causando grande transtorno aos empregadores e trabalhadores principalmente por não terem condições financeiras para manter seus trabalhadores, os empregadores estão rescindindo os contratos de trabalho e optando em se virarem sozinhos.

Os idosos, muitos deles recebem somente um salário mínimo de aposentadoria e necessitam de cuidados especiais e por períodos maiores, alguns com dois empregados domésticos, sem como mantê-los estão optando por irem morar em Casas e Clínicas de Repouso, pois o custo é menor do que continuar com os empregados domésticos.

Após o surgimento dessa Emenda muitos dos funcionários com temor de ficarem desempregados e perderem suas rendas estão preferindo continuar a trabalhar ilegalmente a aderir à nova lei.

3.3 PELO BRASIL

No primeiro mês da Emenda Constitucional já houve um aumento significativo em demissões de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e estima-se cada vez mais o crescimento dessa porcentagem.

Com as novas regras a tendência é que o empregado doméstico que atua na informalidade tenha sua situação regularizada.

Mas na realidade não funciona assim, somente as famílias com um poder aquisitivo poderão regularizar a situação funcional de seus funcionários domésticos.

Já que as famílias de classe média com dificuldade poderiam fazer isso.

E os idosos, com o baixo salário que recebem não poderão custear e acabarão realmente indo parar em Casas e Clínicas de Repouso.

Aumentado cada dia mais o número de empregados domésticos desempregados.

4 FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO

4.1 CONTRATO DE TRABALHO

Existem algumas regras a serem seguidas para validar as formas dos vários tipos de contrato de trabalho:

• São proibidos de trabalhar menores de 14 anos;

• Contratados como aprendiz entre 14 e 16 anos;

• Menores de 18 anos não podem realizar trabalhos noturnos ou arriscados.

Quando trabalhamos a noite temos que receber junto ao salário o adicional noturno e por riscos a saúde adicional de insalubridade.

4.2 CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Existem algumas classificações de Contrato de Trabalho sendo:

• Verbal – É quando o empregado e empregador combinam verbalmente sobre como executar os serviços, salários e a carga horária sem fazerem o registro em carteira de trabalho.

• Tácito – Cria-se um vínculo através do trabalho, não se tem contrato, o empregado trabalha dia após dia baseando-se nos fatos ocorridos verdadeiros.

• Expresso ou escrito – Possui registro em CTPS, contrato de trabalho formal, contendo direitos, deveres e obrigações de ambos os lados.

Para se criar relação de trabalho não é preciso que seja por escrito, porém é a forma mais correta de se ter esse tipo de relação empregatícia.

4.3. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO DOMÉSTICO

Em um contrato de trabalho tem que se haver cláusulas determinando todas as relações que devem manter entre si.

Com a PEC 72 houve umas alterações nos contatos de trabalho incluindo os benefícios e a nova carga horária.

Abaixo descrevo o modelo atual do contrato de trabalho.

MODELO DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Que entre si celebram, como EMPREGADOR(A), nome completo, nacionalidade, estado civil, nacionalidade, CI ..........., CPF ......, domiciliado(a) ............ (UF), a Rua ....., número ......., apto ......., bairro ....., CEP ......., e, como EMPREGADO(A) nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CI ...., CPF ...., CTPS número ......, série ...., domiciliado(a) em .........(UF), na Rua ........, número ....., apto ...., bairro ....., CEP ......, conforme cláusulas a seguir.

CLÁUSULA I – DA EXPERIÊNCIA, INÍCIO E FIM

Fica acertado entre as partes que este contrato inicialmente é a título de experiência, de forma que os contratantes possam testar as condições de trabalho aqui estabelecidas, tendo como início o dia de .../.../...., com duração de 30 dias, finalizando no dia .../.../.....

§1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez e por mútuo interesse das partes, o que deverá ser formalizado expressamente e por escrito antes do termo final deste, podendo atingir o prazo total de 90 dias, não podendo extrapolar o dia .../.../....

§2º Não havendo prorrogação escrita, o contrato de experiência será transformado em contrato por prazo indeterminado, hipótese em que, para ser extinto, deverá ser dado o aviso prévio por uma das partes à outra, de forma inequívoca e com antecedência mínima de 30 dias.

§3º Nas hipóteses de justa causa previstas em lei, não será necessário