Modelo de Auto de Infração

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº. ___________/_______

DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro:	CEP:	Cidade:	UF:
CPF/CNPJ:	Telefone:
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO
Endereço:
Bairro:	Atividade:
Data da Notificação:	Notificação n°______/_____
PENALIDADES APLICADAS
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°_____/_____ não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:
INFRAÇÃO	ARTIGO	INCISO	PENALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até __ (________) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:
Nome:
Assinatura/Carimbo: ________________________, _____/_____/_____
RECEBIDO POR:
Nome/Razão Social:	CPF/CNPJ:
Assinatura: RECEBI EM, _____/_____/_____
(  ) Recusou-se a assinar a autuação: TESTEMUNHAS:        _______________________________________________            Assinatura: __________________________                                           Nome/R.G.                                                                                                     _______________________________________________             Assinatura: __________________________                                           Nome/R.G.

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