O MODELO DE RELATÓRIO DE EXAME E ESTUDO DE AUTOS
Por: Dheimes Teixeira • 2/12/2021 • Artigo • 749 Palavras (3 Páginas) • 175 Visualizações
Estágio Supervisionado Civil
Professora: Cláudia Maria Nobre Lisboa e Professor: Alexandre Lira
Atividade Manuscrito
Após a leitura do processo, providencie o relatório seguindo as instruções abaixo:
MODELO DE RELATÓRIO DE EXAME E ESTUDO DE AUTOS
Curso: Direito
Disciplina: Ética Profissional Estágio
Professora:
Aluno:
Turma:
Trabalho: EXAME DE ESTUDO DE PROCESSO
Ação: Ação de Investigação de Paternidade
Autor: Pedro Afonso Silva de Deus
Réu: Fábio Guedes dos Reis
Número do Processo: 07181308920128040001
Introdução: Por determinação do professor, fomos incumbidos de examinar os autos findos, apresentado, na data supra, material necessário para este trabalho.
Desenvolvimento:
Examinando a inicial observamos que a demanda teve início com a Ação de Investigação de Paternidade movida por Pedro Afonso Silva de Deus, representado por sua mãe Maria Antonieta Silva de Deus, em face de Fábio Guedes dos Reis.
Nos fatos a representante da parte autora relatou que manteve um relacionamento amoroso com a parte ré por quase dois anos, desse relacionamento nasceu o requerente.
O genitor não registrou o menor e também em momento algum prestou assistência financeira, a criança encontrava-se totalmente abandonada ao momento do ajuizamento da ação.
Ação foi fundamentada na Constituição Federal em seu artigo 227.o qual determina que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
Bem como no Código Civil em seu artigo 1.606, na Lei nº 8.560/1992 e na Lei nº 5.478/1968 – LA.
A exordial defendeu o posicionamento de que o genitor possui o dever de alimentar o requerente mesmo que a filiação não seja reconhecida, na qualidade de alimentos provisórios, em obediência à determinação da CF/88.
Ao fim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a prestação de alimentos provisórios, a produção de prova pericial (exame de DNA) e depoimento de testemunhas.
O processo foi distribuído para a o Núcleo de Conciliação das Varas da Família da Comarca de Manaus.
Devidamente intimada, a parte requerente apresentou sua defesa às fls. 33 alegando que precluiu o direito da parte autora uma vez que deixou de cumprir determinação judicial dentro do prazo legal. Requerendo, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito.
Às fls.
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