Modelos Sentença Revisional

I - RELATÓRIO

GERAL

<"Nome da Parte Ativa Principal#Retorna o nome da principal parte ativa=175@PRIN"> propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra <"Nome da Parte Passiva Principal#Retorna o nome da principal parte passiva=176@PRIN">, ambos qualificados nos autos.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Narra a exordial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia mediante alienação fiduciária do veículo automotor *, placa* , ano * , chassi/RENAVAM *.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO ETC

**Narra a exordial que as partes celebraram contrato de mútuo mediante desconto consignado no valor de R$ ( * reais).

CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL

Narra a exordial que as partes celebraram contrato de abertura de contas corrente e garantida e de crédito bancário.

DEPENDERÁ DOS PEDIDOS

Diz que o contrato sustenta o emprego de práticas abusivas, consistentes na cobrança de juros acima do patamar legal, inclusive capitalizados; cúmulo de comissão de permanência com outros encargos; correção monetária segundo índice indevido, TAC (taxa de abertura de crédito), TEC (tarifa de emissão de carnê) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

DEPENDERÁ DOS PEDIDOS

Alega também que sofreu danos em decorrência da cobrança de verbas indevidas.

DEPENDERÁ DOS PEDIDOS

Requer a revisão de tais cláusulas contratuais, condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais e materiais, assim como, inclusive a título de antecipação da tutela, a autorização para depósito dos valores incontroversos, a manutenção da posse do veículo e a proibição de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

OBSERVAR SE FOI DEFERIDA A LIMINAR

Reservou-se este Juízo a apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a angularização da relação processual. /Deferida em parte a liminar por meio da decisão de fls. * .

VIDE SE HÁ PRELIMINARES

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de fls. 44/73, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, alega a legitimidade dos encargos pactuados e a inexistência da obrigação de indenizar.

VIDE SE HÁ RÉPLICA

Réplica às fls. /Apesar de intimado, o Autor deixou de oferecer réplica.

Relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II – I - PRELIMINARES

PRELIMINARES

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do CPC.

*Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de inépcia da inicial.

Ao contrário do quanto alegado na vestibular a exordial preenche devidamente os requisitos previstos no art. 282 do CPC.

*Rejeito a preliminar.

*Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se apresenta assentada em fundamentos relacionados ao mérito, que não se prestam ao reconhecimento da carência de ação.

*Afasto também esta preliminar.

II- II - MÉRITO

GERAL

O pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 287 do STJ.

Certo se tratar de relação de consumo, a qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

SEM CONTRATO

Caberia ao Réu trazer aos autos o instrumento contratual em questão, nos moldes do art. 6º, VIII da Lei 8078/90, porém, muito embora intimado com tal finalidade, deixou de trazer aos autos o doc., assumindo o ônus de não tê-lo feito.

COM CONTRATO

Diz o Autor que o contrato firmado sustenta a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas.

GERAL

A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4°; 6°, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, nos moldes da concepção moderna do contrato.

Sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados.

JUROS REM

No que se refere à taxa de juros remuneratórios, não sofre a limitação prevista no Decreto 22.626/33, preponderando a legislação específica, consoante entendimento consagrado, inclusive, por meio da Súmula 596 do STF.

A abusividade então deve ser cabalmente demonstrada na hipótese específica, diante da demonstração da efetiva discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, A PARTIR DAQUI COM CONTRATO o que não se verifica na presente hipótese, não restando demonstrada qualquer ilegalidade nesse sentido.

Por tais razões, não se presta a demonstrar a abusividade alegada a mera demonstração de que os juros estabelecidos superam o percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 382 do STJ).

COM CONTRATO

Na situação em comento, restaram estabelecidos juros em torno da média praticado no período, não havendo, portanto, qualquer abusividade neste tópico da avença.

GERAL

Registro que a anterior limitação prevista no art. 192, § 3º da Carta