Monografia

Ação de consignação em pagamento

Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá depositar em juízo ou estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida, quando o credor recusar o seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação.

Fundamentação:

Artigos 890 a 900, do CPC / Artigos 334 a 345, do CC

AÇÃO DE DEPÓSITO

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição de coisas depositadas.

Da Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador (Comentários aos arts. 907 a 913 do Código de Processo Civil)

O título ao portador tem como características a ausência de identificação da pessoa beneficiária - seja porque contém a cláusula “ao portador”, seja porque se mantém em branco o nome do beneficiário ou do tomador que é o possuidor do título - e a transferência por simples tradição.

O título à ordem, por sua vez, é aquele em que o beneficiário nominalmente identificado transfere o título por endosso que pode ser em branco (sem indicação do beneficiário no título) ou em preto (em que o beneficiário é expressamente designado no título) e cuja transferência se realiza mediante entrega do título.

Ação de prestação de contas no Direito Processual Civil brasileiro: estudos

A ação de prestação de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administração, verificação da utilização de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigação origina-se de previsão legal ou mesmo entre as partes, como num contrato. Trata-se de um dos procedimentos processuais de jurisdição contenciosa.

Para compreensão deste instituto processual, é de vital importância a leitura do artigo 914 do Código de Processo Civil, “in verbis”:

A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I – o direito de exigi-la;

II- a obrigação de prestá-las.

Note-se que, tanto o credor como também o devedor também podem tomar a iniciativa na promoção desta ação.

Ações possessórias

São efeitos da posse: direito aos frutos, às benfeitorias e às ações possessórias.

* Posse ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso.

*Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante alguns requisitos, a depender do caso.

A ação de usucapião

é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária.

Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário. Já com relação à ação de usucapião imobiliária, esta pode assumir vários procedimentos a depender da espécie de usucapião.

a) Usucapião comum ordinária e extraordinária: seguem o procedimento especial previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil.

Usucapião comum extraordinária: Art. 1.238, CC. Aquele que,