Monografia Serviços

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC

CURSO DE DIREITO

CLÁUDIO SANTOS MARIA

O ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A

TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

CRICIÚMA, JULHO/20081

CLÁUDIO SANTOS MARIA

O ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A

TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado

para obtenção do grau de Bacharel no curso de

Direito da Universidade do Extremo Sul

Catarinense, UNESC.

Orientadora: Prof. (ª) Márcia Andréia Schutz Lírio

Piazza.

CRICIÚMA, JULHO/20082

Dedico esta monografia a minha família, minha

esposa Josélia e meus filhos Rafael e Giovana,

pela compreensão e incentivo, na busca e

conquista de novos desafios. 3

AGRADECIMENTOS

Agradeço ao ser supremo, senhor Deus, pela

existência e nova oportunidade concedida.

Aos meus pais, pela dedicação a todos os seus

filhos.

A Unesc - Universidade do Extremo Sul

Catarinense, pelo desempenho da instituição na

formação de profissionais capacitados, oferecendo

instalações e profissionais reconhecidos no meio

acadêmico.

Ao corpo docente pela competência na

transmissão dos conhecimentos, em especial a

Professora e orientadora Márcia Andréia Schutz

Lírio Piazza, pelo apoio e direcionamento na

conclusão deste trabalho. 4

“O ensino, como a justiça, como a

administração, prospera e vive muito mais da

verdade e moralidade, com que se pratica, do

que das grandes inovações e belas reformas

que se lhe consagrem”.

Rui Barbosa 5

RESUMO

No sistema tributário nacional, especificamente sobre o Imposto Sobre

Serviços, onde a partir do Código Tributário Nacional que foi a primeira legislação

pertinente, têm-se como base de cálculo o preço do serviço. As normas seguintes

privilegiaram os profissionais autônomos e caracterizando, algumas atividades, como

esses, as sociedades constituídas por profissionais que exerçam suas atividades de

forma personalíssima, não vinculando o recolhimento do tributo municipal destes na

regra geral. Foi com a edição da Lei Complementar 116/2003 que se acirrou os

posicionamentos doutrinários sobre a vigência ou não da norma que concede o

tratamento tributário diferenciado. Nos tribunais, entretanto, está pacificado o

entendimento que está vigendo a norma que concede o benefício tributário às

sociedades de profissionais. Cabe ao sujeito ativo, os municípios, observar dentre as

atividades sujeitas ao benefício tributário os critérios normatizadores, pois, há situações

restritivas, onde nem todas as sociedades, apesar de elencadas como possíveis

beneficiarias, sejam merecedoras, devendo recolher o tributo determinado na rega

geral, ou seja, sobre o preço do serviço prestado. 6

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Arts - Artigos

CF – Constituição Federal

CTN – Código Tributário Nacional

DL – Decreto-Lei

EC – Emenda Constitucional

ISS – Imposto Sobre Serviços

LC – Lei Complementar

STJ – Superior Tribunal de Justiça

STF – Supremo Tribunal Federal 7

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 08

2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL......................................................................... 09

2.1 Poder Constitucional de tributar.......................................................................... 10

2.2 Princípios Constitucionais Tributários................................................................ 11

2.2.1 Princípio da Legalidade........................................................................................ 11

2.2.2 Princípio da Anterioridade..................................................................................... 13

2.2.3 Princípio da Irretroatividade da Lei....................................................................... 14

2.2.4 Princípio da Igualdade Tributária.......................................................................... 15

2.2.5