NORMA JURÍDICA - CARACTERÍSTICAS

NORMA JURÍDICA CARACTERÍSITCAS

1. São as normas gerais e abstractas mediante as quais se disciplinam as intervenções do Estado na esfera dos direitos e interesses dos cidadãos, quer para lhe impor encargos e obrigações, quer para disciplinar as suas actividades prestativas em ordem a uma estruturação da sociedade de acordo com dados critérios de justiça

2. Os elementos da norma jurídica são três: a previsão, a estatuição e a sanção.

A previsão pode definir-se por representar uma situação futura, por estabelecer um padrão de conduta para acontecimentos futuros.

A previsão é exposta de uma forma geral ou abstracta, funcionando como um desenho abstracto de uma situação futura e incerta.

Por estatuição entende-se a conduta exigível pela Ordem jurídica, a necessidade de adoptar determinada conduta.

Verificando- se a previsão, a estatuição indica a conduta a prosseguir ou os efeitos jurídicos que são imputados.

Finalmente, sanção pode definir-se como a consequência da violação da estatuição, incorporando meios de coacção com o intuito de garantir o cumprimento das normas.

3. As normas imperativas, sejam elas preceptivas ou proibitivas, caracterizam-se por imporem uma acção ou comportamento, sendo exemplos os art.º 1323.º 1944.º 671 al. a) do Código Civil-

As normas permissivas facultam uma determinada conduta, seja ela de carácter material ou jurídico;

neste sentido vide os art.ºs 1450º, 1453º e 1459º.

Pelo exposto, é fácil a distinção:

As imperativas obrigam a adopção de uma determinada conduta;

As normas permissivas tem como função legitimar o seu destinatário ao exercício de um direito.

4. As características das normas jurídicas são:

A Imperatividade – a normas impõe determinadas condutas; cumprir ou não cumprir não fica ao critério de cada um.

A Violabilidade – a norma dirige-se a entes livres, e em consequência é passível de ser violada. (isto no campo dos factos, juridicamente, porque há sanções é inviolável).

A Generalidade – dirige-se para uma generalidade de pessoas, e não uma pessoa em concreto.

A Abstracção – a norma indica um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, mas não com todas as particularidades; a norma fixa tipos ou categorias.

A Coercibilidade – a possibilidade de uso da força para impedir e reprimir violações da norma; possibilidade de recurso à manu militari.