Narrativa Juridica

Questões discursivas:

4- Como eram vistas as sociedades não européias com as quais os europeus entraram em contato a partir do imperialismo? E qual forma de pensamento embasava essa visão, indicando o papel que esse tipo de pensamento exerceu no contexto em que foi utilizado?

5- A clitoridectomia (extirpação parcial ou total do clitóris) é prática comum em muitos países da África e do Oriente Médio, e também ocorre em grupos de imigrantes africanos de língua árabe na Europa e na América. Em geral, é um momento ritual de passagem que marca a transformação da menina em mulher. Pode também estar associada ao casamento, ao controle da virgindade, à fidelidade ou à higiene. Motivo de muita discussão e polêmica, a prática da circuncisão feminina é vista de maneira diversa por militantes e cientistas. De um lado, o repúdio expressado nos esforços anticircuncisão; de outro, entendimentos que pretendem localizar, no tempo e no espaço, supostos atos "bizarros". Explique, com base nas discussões e conceitos da antropologia social e cultura, a problemática que envolve a circuncisão feminina.

6- Pigmeus Devorados - No papel, a guerra civil que durante os últimos anos devastou o Congo já acabou. Um acordo de paz foi assinado em dezembro. Na prática, os horrores de um conflito quase esquecido pelo mundo, travado nas matas fechadas do coração da áfrica, ainda continuam vindo à tona. Foram 3 milhões de mortos e outros 2 milhões de refugiados, segundo o cálculo de organismos internacionais. Saques, execuções sumárias, massacres de vilas inteiras, limpeza étnica de tribos inimigas, amputações de braços e pernas, estupros e até casos de escalpamento foram documentados por instituições humanitárias. Na semana passada, porém, uma extinta prática foi reabilitada: o canibalismo. Isto nos leva de volta à barbárie! Afirmou um dos integrantes de uma comitiva da ONU. (...) O canibalismo, neste caso, ressurge como arma no conflito mais cruento da África" (Veja, 15 de janeiro de 2005) A) Qual seria, para Durkheim, o objeto de estudo evidenciado no texto? Justifique dentro da postura metodológica proposta pelo autor. B)Na concepção durkheimiana da análise do fato social normal, patológico e anômico, qual se aplicaria ao caso concreto supracitado. Justifique.

Aula 15

Aplicação Prática Teórica

Prova simulada elaborada pelo professor, no padrão adotado nas avaliações de desempenho.

Modelo:

Aula15:

Questões de múltipla escolha:

1- "Não faz muito tempo, houve no Rio de Janeiro, um congresso internacional de turismo e seus planejadores sentiram que os visitantes não poderiam converter em espetáculo os setores excluídos da vida tecno-civilizada da cidade. Convocaram-se as empresas de tabuletas (out-doors como manda o figurino) para tapar o que não se podia mostrar: os pardieiros, o lixo, as favelas. Ficou evidente que, além de apregoar salsichas e alpargatas, os tapumes coloridos tinham a importante função social de modernizar a paisagem, de reajustar uma imagem da terra às exigências estéticas das retinas. Veja-se bem: não se cogitou nem uma vez sequer de restruturação do espaço social, mas das atitudes prováveis diante desse espaço. É exatamente isto o que chamamos de televisão do mundo." ( Muniz Sodré) Com base no texto acima e nas aulas de Antropologia e Sociologia, assinale a única alternativa que explique o texto acima:

A) O texto faz uma critica severa à formação do povo brasileiro que em tudo dá um jeitinho, revelando uma completa falta de cultura.

B) O texto faz uma crítica severa à forma como o espaço urbano é organizado, gerando a desigualdade social.

C) O texto faz uma crítica severa à indústria do lazer , que cada vez mais deve primar pela tolerância e pela compreensão dos valores, da lógica e da dinâmica própria de cada país.

D) O texto faz uma crítica severa ao consumismo, mostrando que o encontro entre diferentes culturas propicia a humanização das relações sociais, a partir do aprendizado sobre as diferentes visões de mundo.

E) O texto mostra que as populações mais pobres são menos desenvolvidas intelectualmente, o que dificulta sua percepção de espaço.

"A propaganda, seja ela comercial ou ideológica, está sempre ligada aos objetivos econômicos e aos interesses da classe dominante. Essa ligação, no entanto, é ocultada por uma inversão: a propaganda sempre mostra quem sai ganhando com o consumo de tal ou qual produto ou ideia não é o dono da empresa, nem os representantes dos sistema, mas, sim, o consumidor." (Aranha e Martins, 1999, p. 50). O texto refere-se ao conceito de ideologia que, de acordo com Karl Marx, é:

A) O conjunto de ideias da classe dominante presente em todas as épocas. Quando uma nova classe passa a dominar, ela apresenta o seu interesse de forma explícita desconsiderando o interesse de todos os membros da sociedade.

B) O conjunto de ideias que reproduzem valores etnocêntricos da classe dominante que é possuidora de uma educação formal erudita, política e econômica, que fornecem subsídios para o desenvolvimento político e econômico da nação.

C) O conjunto de ideias, de pensamentos, de doutrinas ou de visões de mundo de um indivíduo, no qual cada um possui uma ideologia própria.

D) O conjunto de ideias da classe dominante que faz uso de ferramentas simbólicas voltadas à criação e/ou manutenção das relações de dominação.

E) O conjunto de ideias que determina o modo de pensar, sentir e agir de uma sociedade que tem por base a consciência coletiva.

3- O conceito de dominação é central na sociologia de Max Weber. O autor construiu três tipos puros de dominação explicitando os fundamentos que tornam legítima a autoridade ou justificam a dominação de cada tipo, válidos em diferentes contextos históricos. Segundo esse autor, com relação à dominação legal racional, qual das afirmativas subsequentes é correta?

A) A legitimidade da dominação legal racional encontra-se na crença de que o poder de mando tem um caráter sagrado ou herdado do passado.

B) A legitimidade do mando se dá em razão das qualidades excepcionais de um(a) líder.

C) Os aparatos burocráticos, na modernidade, só atrapalham a dominação legal racional, cuja legitimidade deve ser buscada na confiança no chefe.

D) A dominação legal racional legitima-se na crença na validade do estatuto legal, da competência funcional e em torno de autoridades baseadas em uma ordem impessoal.

E) O ordenamento da dominação legal racional está fixado na tradição e sua violação seria uma afronta à legitimidade do dominante.

Questões discursivas:

4 - Karl Marx, em sua análise sobre o estado burguês, afirma que o "estado é um coletivo ilusório". Explique esta afirmativa.

5 - Os textos abaixo retratam contextos históricos diferentes que marcam a condição feminina na sociedade. ¿O melhor resumo prático de todo o programa moderno breve consistirá neste princípio incontestável: o homem deve sustentar a mulher a fim de que ela possa preencher convenientemente seu santo destino social. Espero que este catecismo faça apreciar a íntima conexão que existe entre esta condição e o conjunto da grande renovação considerada sobre todos os seus aspectos: moral, mental e mesmo material. Sob a santa revolução feminina, a revolução proletária se purificar-se-á espontaneamente das disposições subversivas, que até aqui a têm neutralizado.¿ (COMTE, A. . Catecismo positivista.) A hora e a vez da mulher: independentes, elas se equiparam aos homens na vida sexual. (...) Amparadas na revolução sexual desencadeada na década de 70, bem como na independência financeira, social e profissional obtidas nas últimas décadas, muitas já assumem sem medo e sem pudor, serem viciadas na busca pelo prazer, pela realização dos seus desejos e fantasias. Detalhe: na hora em que lhes convier e com quem elas decidirem que mereça o prazer de suas companhias. (Jornal da Estácio. Abril 2007, p.6) O primeiro texto foi escrito no século XIX por Auguste Comte e o segundo diz respeito a situação da mulher no século XXI. Como se apresenta a relação homem-mulher nos dois casos?

6- A Sociologia, para Max Weber, é a ciência "que pretende entender, interpretando-a, a ação social para, dessa maneira, explicá-la casualmente em seu desenvolvimento e efeitos" (Weber, Max. Economia e Sociedade). Para compreender uma ação através do método científico, o sociólogo constrói tipos puros ou ideais de ação. Nesta perspectiva, analise o texto abaixo, identificando o(s) tipo(s) de ação e motivação presente(s ). RJ inclui a modalidade "homofobia" nos boletins de ocorrência policial (Agência Brasil, 15/05/2009) A partir de junho, os boletins de ocorrência das delegacias do Estado do Rio de Janeiro contarão com a opção "homofobia" entre as possíveis motivações para um crime. A classificação desse tipo de violência pela polícia é inédita no país e foi divulgada hoje (15) pelo governo estadual, atendendo uma antiga reivindicação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros (LGBTT). O governo também anunciou o investimento de R$ 100 mil no treinamento de combate à violência motivada pela orientação sexual da vítima, direitos dos LGBTT e práticas policiais para 5.000 agentes. Os cursos serão realizados neste ano. O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Cláudio Nascimento, explica que a mudança nos boletins de ocorrência e a capacitação de policiais fazem parte do plano Rio sem Homofobia, elaborado pelo governo em parceria com a sociedade, em 2008. Além de ações na área de segurança, o programa abrange medidas nas áreas de saúde, educação e mercado de trabalho, por exemplo, além de estipular prazos para cumprimento de metas. Para garantir a aplicação do plano, o governo também vai anunciar na próxima segunda-feira (18) a criação de um conselho com 60% de representantes da sociedade e 40% de gestores públicos. "É preciso ter um instrumento formal do governo para avaliar, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas, com a presença da sociedade. Esse conselho deliberativo será um espaço de articulação e de fiscalização", explicou o superintendente. Uma das entidades que terá assento garantido é o Grupo Arco-Íris. A presidente da organização não governamental, Gilza Rodrigues, afirma que a aplicação do plano poderá ser o fim da violência contra os LGBTT. Pesquisa divulgada esta semana pela Fundação Perseu Abramo revela que 47% dos GLBTT já foram vítimas de violência por conta da orientação sexual e 25% dos brasileiros admitem ter aversão a essa parcela da população.

Historia do Direito

Aula 8

Aplicação Prática Teórica

Caso I

Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

Primeira questão objetiva:

Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que:

A - O Poder Executivo Federal era exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República.

B - O Poder Judiciário Federal era composto exclusivamente pela Corte Suprema e por juízes de primeira instância.

C - O mandato do Presidente da República encontrava-se fixado em 06 anos.

D - O número de senadores por unidade federativa era definido proporcionalmente ao número de deputados representantes da população de cada uma desses entes federativos.

E - O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado.

Segunda questão objetiva:

Em discurso pronunciado na Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1934, Getúlio Vargas não escondeu o descontentamento com a nova Constituição. De acordo com ele, ¿a Constituição de 34, ao revés da que se promulgou em 1891, enfraquece os elos da Federação, anula, em grande parte, a ação do presidente da República, cerceando-lhe os meios imprescindíveis à manutenção da ordem, ao desenvolvimento normal da administração. Acoroçoa as forças armadas à prática do facciosismo partidário, subordina a coletividade, as massas proletárias e desprotegidas ao bel-prazer das empresas poderosas e coloca o indivíduo acima da comunhão.¿ Levando-se em consideração as críticas perpetradas por Vargas, neste discurso, em relação ao texto da Constituição de 1934 e o curto tempo de sua vigência, é CORRETO afirmar que:

A - A Carta de 34 destoa completamente dos principais objetivos que nortearam a Revolução de 1930, já que manteve os mesmos princípios liberais de organização do Estado que orientaram a elaboração do primeiro texto constitucional republicano.

B - Apesar do fortalecimento do Poder Executivo, no texto da constituição de 1934 ficou assegurado o predomínio do Poder Legislativo no sistema político, que deveria se constituir em um inibidor do avanço do Executivo.

C - As críticas de Vargas se referem à total ausência das temáticas da proteção social e da proteção às relações trabalhistas nesta constituição, o que dificultaria a continuidade da organização socioprodutiva capitalista no Brasil.

D - Apesar das tensões políticas que marcaram o período de vigência desta ordem constitucional, sua substituição pelo texto de 1937 se deu através dos trabalhos de uma assembleia revisora que, reunida a partir do final de 1936, elaborou as emendas ao texto de 34, emendas estas que serviram para o aprimoramento desta carta e que acabaram por compor a Constituição de 1937.

E - Por ter sido outorgada, a carta de 34 previa uma organização do Estado brasileiro com características bastante semelhantes àquelas de alguns dos textos constitucionais que regiam os regimes fascistas europeus do período, especialmente no que dizia respeito à organização partidária, já que esta primeira constituição da Era Vargas previa a organização de um partido único capaz de dar sustentação ao governo.

Aula 9

Aplicação Prática Teórica

Caso I

Segundo Francisco Campos, reconhecido como principal autor da Constituição de 1937, em entrevista concedida ao jornal Correio da Manhã, do Rio de Janeiro, em março de 1945, depois de seu rompimento com Getúlio Vargas, disse que esta Constituição não podia ?invocar em seu favor o teste da experiência, pois não foi posta à prova, permanecendo em suspenso desde o dia de sua outorga, sendo um texto de valor puramente histórico. Por que, segundo Francisco Campos, a Constituição de 1937, adquiriu esta característica de um texto de valor puramente histórico?

Primeira questão objetiva

No que se refere à construção da institucionalidade social e trabalhista da Era Vargas, podemos afirmar que:

I - A implementação da Carteira de Trabalho, em 1932 (Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932), permitiu ao Ministério do Trabalho um maior controle sobre a população trabalhadora e, neste mesmo ano, o governo reconheceu as profissões que poderiam legalmente existir.

II - A lei de sindicalização de 1939 retomou a orientação da lei de 1931, instituindo a unidade e a tutela sindicais, proibindo explicitamente as greves, dando ao Estado a capacidade de promover intervenções nos assuntos financeiros e administrativos dos sindicatos.

III - Durante a gestão do Salgado Filho (1932 a 1934), à frente do Ministério do Trabalho, foram sancionadas numerosas leis que tratavam da regulação das condições de trabalho dos que se encontravam no mercado de trabalho (leis trabalhistas) e das questões que tratavam do amparo àqueles que, temporariamente ou definitivamente, se afastavam do mercado de trabalho (leis previdenciárias).

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está CORRETA.

B – Somente a afirmativa II está ERRADA.

C – Somente a afirmativa III está CORRETA.

D – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

E – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

Segunda questão objetiva

As constituições brasileiras de 1934 e de 1937 foram produzidas no contexto do reordenamento sócio-político-econômico resultante do movimento revolucionário de 1930, reordenamento este que rompeu, em grande parte, com o ?modelo republicano? da chamada República Velha, ao mesmo tempo em que refletiram em seus textos as tendências antiliberais que marcaram o ambiente político da Europa na década de 1930 e que produziram efeitos notáveis sobre as sociedades latino-americanas. Assim, no que se refere a alguns dos principais aspectos destas duas cartas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A - No que se refere a temas de natureza social e trabalhista, somente foram incorporados pela Constituição de 1937, já que os constituintes que produziram o texto de 1934 se omitiram com relação a tais questões.

B - Pela Constituição de 1937, o presidente da República compartilhava seu poder com o Conselho Federal nas funções de coordenação da atividade dos órgãos representativos e de promoção ou orientação da política legislativa.

C - Pela carta de 1934, o Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado Federal, o que significou uma redução das atribuições legislativas da casa congressual representativa da Federação.

D - A constituição de 1934 manteve os princípios formais fundamentais da organização do Estado Brasileiro presentes na primeira constituição republicana de 1891, como por exemplo, a divisão quadripartite dos poderes independentes e coordenados entre si e o regime representativo.

E - O texto constitucional de 1937 definia que os governos estaduais seriam exercidos pos governadores eleitos por meio de eleições diretas.

Aula 10

Aplicação Prática Teórica

Caso I:

Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal?

Primeira questão objetiva:

A Constituição de 1946, elaborada em moldes liberal-democráticos, apresentou uma tendência restauradora das linhas do regime constitucional de 1891, incorporando as inovações no âmbito dos "direitos sociais" presentes no texto da Carta de 1934. Assim, com relação aos aspectos mais significativos relacionados à organização judiciária constantes do texto constitucional de 1946, podemos afirmar que:

I - A Justiça do Trabalho permaneceu como uma “justiça administrativa” vinculada ao Ministério do Trabalho.

II – A JUSTIÇA ELEITORAL foi recomposta nesta constituição, sem composição e sem corpo próprio de juízes – a justiça eleitoral foi organizada em caráter temporário, valendo-se de juízes de direito, permitindo-se nela o mandado de segurança e o habeas corpus.

III - Esta constituição a criação de TRIBUNAIS DE ALÇADA, inferiores aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, visando desafogar o órgão da cúpula dos judiciários estaduais.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está ERRADA.

B – Somente a afirmativa II está CORRETA.

C – Somente a afirmativa III está ERRADA.

D – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

E – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

Segunda questão objetiva:

A Constituição de 1946 distanciou-se da Constituição de 1937 e nela o Brasil foi definido como uma República Federativa (art. 1º), estabelecendo-se que a União compreendia os Estados, o Distrito Federal e os Territórios (art. 1º, § 1º) – assegurava-se a autonomia dos municípios (art. 28, inciso I e inciso II, itens a e b) e recursos (art. 29, caput e incisos de I a V). Assim, com relação a alguns dos principais aspectos dos poderes Executivo e Legislativo federais fixados na Constituição de 1946 podemos afirmar que:

I - O Poder Executivo seria exercido pelo Presidente da República, eleito por VOTO DIRETO e SECRETO por um período de cinco anos.

II - O Poder Legislativo caberia ao Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sendo que a eleição para a Câmara se realizaria segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

III - A Constituição de 1946 suprimiu a representação profissional prevista na Constituição de 1934.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está CORRETA.

B – Somente a afirmativa II está ERRADA.

C – Somente a afirmativa III está CORRETA.

D – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

E – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

Aula 11

Aplicação Prática Teórica

Caso I:

Analise a seguinte afirmativa:

Apesar de todas as restrições à representação política impostas pelo AI 2 (27/09/65), foi mantida a eleição direta para o cargo de Presidente da República e conservou-se a estrutura partidária herdada do período da “república populista”. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

Questão objetiva:

Sob a égide da constituição de 1946 sucederam-se várias crises políticas e conflitos constitucionais de poderes (com a intensa participação dos militares) que ocorreram desde o segundo governo de Vargas – as tensões que marcaram o suicídio de Vargas, a tentativa de golpe contra a posse de Juscelino Kubitschek, a crise gerada pela renúncia de Jânio Quadros, a votação da EC no4 (parlamentarista) de 09/1961 que buscava limitar os poderes de João Goulart, a votação da EC no6 que restabeleceu o presidencialismo e por fim o golpe de Estado de 31/03/1964 que estabeleceu o regime militar-tecnocrático que se estenderia até 1985. Com relação ao processo de institucionalização do novo regime podemos afirmar que:

I – Em seu preâmbulo, o Ato Institucional n°1 reafirmava a autoridade do Congresso considerado pelos líderes do movimento de março de 1964 como o guardião da legitimidade do poder soberano do povo.

II – De acordo com o art.1° do Ato Institucional n°1 de 09 de abril de 1964, a Constituição de 1946 e as constituições estaduais foram revogadas, passando o novo regime a exercer o governo por meio de decretos.

III – O Ato Institucional n°2 destinou-se tão somente a complementar alguns aspectos que haviam ficado pouco esclarecidos no primeiro Ato Institucional, preparando o terreno para a retomada das práticas democrático-representativas a partir de janeiro de 1967.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – As afirmativas I e II estão CORRETAS.

B – As afirmativas II e III estão ERRADAS.

C – As afirmativas I e III estão CORRETAS.

D – Somente a afirmativa I está ERRADA.

E – Somente a afirmativa II está CORRETA.

Aula 12

Aplicação Prática Teórica

Caso I:

O filme “O que é isso companheiro” baseado no livro de mesmo nome de autoria do ex-deputado Fernando Gabeira, relata o episódio do sequestro do embaixador americano, Charles Elbrick, pelo MR-8, em 04 de setembro de 1969, sendo que tal fato se constituiu em uma reação de determinados setores da esquerda brasileira ao "fechamento" do regime promovido pela edição do Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968. Muito a contragosto, o regime foi obrigado a cumprir as exigências dos sequestradores do embaixador, tendo, todavia, implantado no dia seguinte após o sequestro novas medidas de caráter jurídico-repressivo. Quais foram essas medidas?

Questão objetiva:

A elaboração de uma nova constituição se constituiria em um passo importante no processo de consolidação institucional do regime militar-tecnocrático que assumiu o controle do Estado brasileiro a partir de março de 1964. Este passo foi dado com a “promulgação” da Constituição de 1967, em relação a qual podemos afirmar que:

I – Suas origens podem ser encontradas no Ato Complementar n°23, baixado pelo Executivo em 20 de outubro de 1966, que convocou uma Assembléia Constituinte formada por deputados e senadores da ARENA e do MDB e que se destinava à produção de um texto constitucional que preparasse o terreno para a retomada da democracia.

II – Esta constituição reproduziu quase que integralmente os dispositivos da Constituição de 1946, deixando de incorporar as disposições mais restritivas dos Atos Institucionais e dos Atos Complementares.

III – Dentre as novidades introduzidas pela Constituição de 1967 destacou-se a criação de novos instrumentos legais como os decretos-leis e as leis delegadas.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está CORRETA.

B – Somente a afirmativa II está ERRADA.

C – Somente a afirmativa III está CORRETA.

D – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

E – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

Aula 13

Aplicação Prática Teórica

Caso I:

No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique.

Questão objetiva:

A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil, General Golberi do Couto e Silva, que a distensão política deveria ser lenta, gradual e segura. Na verdade, ela foi marcada por avanços e retrocessos que tiveram relação com o crescimento dos movimentos sociais, com o fortalecimento da oposição política, simbolizada pelo MDB e com os episódios de recrudescimento das práticas repressivas por parte da chamada “linha-dura” do regime. Ao mesmo tempo em que o general Geisel buscava controlar o processo de abertura com um conjunto de medidas liberalizantes e outras restritivas, teve que travar um sério embate contra a “linha-dura” do regime. Assim, com relação a alguns dos principais “episódios” de natureza jurídico-política que marcaram os avanços e retrocessos da abertura política do período Geisel, é possível afirmar que:

I - Através da Lei Falcão, editada em julho de 1976, modificava-se a legislação eleitoral, ampliando o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão, o que permitiu a vitória do MDB nas eleições para prefeituras e para as Câmaras Municipais em mais da metade das cem principais cidades brasileiras.

II - Em abril de 1977, foi baixado o chamado “pacote de abril”, quando, depois de uma crise entre o Executivo e o Congresso em que o governo não conseguiu a maioria de votos necessária para a implementação de uma série de alterações constitucionais, o Congresso foi colocado em recesso e as medidas do pacote foram implementadas.

III - Em outubro de 1978 o Congresso votou a Emenda Constitucional N°11 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979 e que tinha como principal meta revogar o AI 5 que havia sido incorporado à Constituição.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

B – Todas as afirmativas estão CORRETAS

C – Somente a afirmativa I está ERRADA.

D – Somente a afirmativa II está CORRETA.

E – Somente a afirmativa III está ERRADA.

Aula 14

Aplicação Prática Teórica

Com o propósito de contribuir com o aprimoramento do aluno, preparamos as questões que seguem abaixo, que, certamente, auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 14

Leia a reportagem abaixo, que está diretamente vinculada à questão da qual trataremos na semana 12, veiculada no site http://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/11/ult1859u1437.jhtm e responda as questões que seguem.

11/09/2009 - 15h39

Brasil aparece com 13 setores da economia em lista de trabalho infantil e forçado do governo dos EUA

Do UOL Notícias

Em São Paulo

Atualizado às 18h38

O Brasil aparece com 13 setores da economia em que há trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no Brasil, há trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. Nos setores de gado e carvão além de haver trabalho infantil, ele é forçado. Já nos setores de cana-de-açúcar e madeira, os americanos detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...)

• Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil?

• A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar?

Questão Objetiva

O direito brasileiro vem passando por muitas mudanças após a Constituição de 1988. Uma delas é o processo de efetivação de direitos que são considerados importantes para a vida da sociedade. Sobre estes novos direitos, seguem algumas afirmativas:

I. O direito do consumidor é um direito que não foi protegido pela Constituição de 1988, mas somente pelo Código do Consumidor;

II. O direito ambiental é um direito implementado já na Constituição de 1934, e que não possui abrigo constitucional pela Carta de 1988;A geração dos chamados direitos transindividuais abarca a proteção do consumidor e do meio ambiente;O direito do consumidor e o direito do meio ambiente possuem previsão constitucional e são considerados direitos difusos (3ª geração ou dimensão dos direitos fundamentais).

No que se refere às assertivas acima, são corretas as seguintes:

a) I e II;

b) II e III;

c) III e IV;

d) I e IV.

Aula 15

Aplicação Prática Teórica

Essa semana, vamos fazer uma revisão interligando os períodos estudados. É importante que o aluno identifique, nos diversos períodos, que a formação de uma cultura e de uma tradição jurídica no Brasil se dá a partir da identificação de processo de construção e continuidades, bem como com as rupturas históricas.

Exercício de Revisão 1

Como já se teve a oportunidade de estudar, principalmente na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o desenvolvimento de estruturas cujas características já encontramos há muito em nossa história, bem como a superação de outras, com total rompimento, o sistema jurídico brasileiro foi sendo construído.

Nessa semana e também na próxima, teremos a oportunidade, por intermédio de exercícios de revisão, de solidificar os conhecimentos adquiridos ao longo do semestre.

É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia? É possível identificar alguma relação entre esse tipo de organização jurídica estabelecida por Portugal com nosso sistema jurídico atual?

Exercício de Revisão 2

A forma como o direito é expresso em uma determinada sociedade muito diz sobre esta. Mais ainda quando a questão está relacionada ao que denominamos “crime”. No próximo semestre, começa-se a estudar, mais profundamente , que o Direito Criminal é um ramo do direito público composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem, por um lado, quais os comportamentos humanos que são considerados como crimes pelo legislador, e, por outro, quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa, ou medida de segurança). Ora, sendo um direito que pode limitar a liberdade e, até mesmo, em alguns países, negar o direito à vida, a forma como se organiza é de grande importância. Leia a reportagem abaixo, disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/986376/revisao-de-codigo-de-processo-penal-demanda-sistema-acusatorio e responda as questões que seguem

Revisão de Código de Processo Penal demanda sistema acusatório

Extraído de: Consultor Jurídico - 06 de Abril de 2009 (acessível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/986376/revisao-de-codigo-de-processo-penal-demanda-sistema-acusatorio)

(...)Agora que uma Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado federal faz um anteprojeto (global, de todo o Código) do que pode vir a ser o novo CPP brasileiro, a questão começa a se colocar por aqui. E isto porque se decidiu, na dita comissão, mormente para se cumprir a Constituição da República, mudar o sistema processual penal, talvez se começando a enterrar a base inquisitorial que, na legislação atual, copiada do Codice Rocco (italiano), de 1930, fazia e ainda faz a sobrevida dos papas Inocêncio III, Gregório IX, Inocêncio IV e tantos outros, não fossem facínoras conhecidos como Torquemada, Bernardo Guy e Nicolau Eymerich, só para ficar em alguns mais antigos e, assim, poupar os atuais. Homem e poder formam uma dupla que, neste aspecto, não muda quase nada no curso da História.

a) Diferencie sistema inquisitivo e sistema acusatório;

b) Qual destes acima mencionados foi utilizado pelo sistema jurídico adotado no Brasil-colônia?

c) Pelo que se leu na reportagem, é possível afirmar que os resquícios do sistema inquisitório no sistema jurídico brasileiro configuraram uma permanência histórica, mesmo com a Constituição de 1988?

Exercício de Revisão 3

Muitos historiadores e cientistas sociais dizem que uma democracia forte se constrói no decorrer da história, a partir de uma prática política que leve a esse propósito. Haverá oportunidade de aprofundar estes estudos na disciplina Ciência Política. Nessa direção, leia as reportagens abaixo (extraídas de http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/04/30/ult23u2118.jhtm e http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2009/10/09/ult1808u147665.jhtm) e, após, responda as perguntas que seguem.

“FHC afirma que terceiro mandato seria abrir as portas para o autoritarismo - Isabela Vieira - Da Agência Brasil

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso afirmou hoje (30), no Rio de Janeiro, que a possibilidade de terceiro mandato "abre as portas para o autoritarismo" no país.

"Não tem um instituto do terceiro mandato. É mandato indefinido. Ora, mandato indefinido é abrir as portas para o autoritarismo, para o personalismo. Acho que não tem cabimento", criticou. (...)”

Brasil fica estável no Índice de Desenvolvimento Democrático da A. Latina - 09/10/2009 -Buenos Aires, 9 out (EFE).-

O Brasil se manteve estável na pontuação do Índice de Desenvolvimento Democrático da América Latina (IDD-Lat) de 2009, que qualifica as condições básicas de democracia, o respeito aos direitos políticos e às liberdades civis, a qualidade institucional e a eficácia e o poder efetivo para governar. Pelo ranking atual, o país figura na oitava posição, na lista encabeçada por Chile e Costa Rica, países com melhor desempenho de desenvolvimento democrático da América Latina entre os 18 pesquisados.(...)

“ Classificação Índice de Desenvolvimento Democrático 2009:

1.Chile: 10,000; 2.Costa Rica: 9,696; 3.Uruguai: 9,262; 4.Panamá: 7,191; 5.México: 6,490; 6.Argentina: 5,852; 7.Peru: 5,587; 8.Brasil: 4,514; 9.Colômbia: 4,073; 10.Paraguai: 3,860; 11.Honduras: 3,859;12.Nicarágua: 3,795; 13.República Dominicana: 3,677; 14.Venezuela: 3,591; 15.El Salvador: 3,490; 16 .Equador: 3,484; 17.Guatemala: 3,284; 18 .Bolívia: 2,593. “

a) Qual as principais razões que nos permitem afirmar que a Constituição de 1824 propiciava o ensejo ao exercício de um poder autoritário e personalista?

b) É possível correlacionar monarquia e autoritarismo?

c) Lendo as reportagens acima, é possível dizer que o exercício do poder de forma personalista e autoritária ainda inspira preocupação no quadro político brasileiro ou já superamos por completo qualquer ranço autoritário?

Leia a reportagem abaixo, extraída de http://www.usp.br/agen/bols/2005/rede1638.htm, e responda as questões que seguem.

Negros reafirmam discriminação na classe média, mesmo possuindo igual padrão de consumo

No Brasil, os negros ainda vivem uma história de racismo, mesmo que tenham um padrão de consumo de classe média. "Estas pessoas refutam o mito da democracia racial, ideia que defende que o problema não reside na cor do indivíduo, e sim na classe social", como explica o antropólogo Reinaldo da Silva Soares, que analisou em sua pesquisa de doutorado a relação entre identidade racial, identidade de classe e estilos de vida deste grupo de pessoas. "Todos os entrevistados fazem questão de afirmar que, mesmo tendo um padrão de consumo de classe média, são discriminados", afirma o antropólogo.

(...) Como define Soares, "apesar de não frequentarem escolas de samba, terreiros de candomblé, o Aristocrata Clube ou a Afrobras, o negro em ascensão social assume uma identidade negra, já que ela também se constrói no isolamento de bairros de classe média onde a presença negra é insignificante, nas salas de aula em que todos os colegas são brancos, assim como nos locais de trabalho" (...).

a) Quem estava habilitado a votar, segundo a Constituição Brasileira de 1824?

b) Aos escravos era concedido o direito de votar? Com qual fundamento?

c) As Leis abolicionistas estabeleceram a possibilidade de o escravo negro poder vir a se utilizar do Código Comercial de 1850 para pleitear algum direito?

d) Segundo a reportagem acima, o fato de poder votar e poder consumir livremente caracteriza que já não mais se veem rastros da escravidão de negros no Brasil contemporâneo?

Exercício de Revisão 5

O lema “Educação: um direito de todos” é hoje bastante divulgado e conhecido por grande parte dos brasileiros. Este seria um lema possível nas Constituições de 1824 e 1891?.

Leia a notícia abaixo, disponível em http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3005572-EI5030,00.html, e responda as questões formuladas:

“Tráfico controla votos de 500 mil eleitores no Rio

Em mais de 600 favelas no Rio, os grupos criminosos impedem o livre trânsito de candidatos a prefeito e vereadores e ainda impõem seus próprios candidatos aos moradores, sob a ameaça de suas armas. Dos 4,5 milhões de eleitores do município, 11% - ou seja, cerca de 500 mil pessoas - vivem em territórios dominados pelo tráfico ou pelas milícias e formam os chamados "currais eleitorais". Os números de votos de cabresto equivalem a quase um terço do que foi necessário para manter Cesar Maia, em 2004, no Palácio da Cidade (1,7 milhão de votos) ou eleger pelo menos 25 dos 50 vereadores da cidade, cada um com mais de 20 mil votos. A situação é tão grave que o TRE já convocou a Polícia Federal para garantir a liberdade aos candidatos e eleitores.(...)”

O voto de cabresto, como já vimos, é como é chamado tradicionalmente o controle de poder político por intermédio do abuso de autoridade, da compra de votos ou mesmo a utilização da máquina pública. É um mecanismo muito recorrente nos rincões mais pobres do Brasil como característica do coronelismo.

a) Por que motivo costuma-se dizer que a a Constituição de 1891 facilitou esse tipo de prática?

b) Como a Constituição de 1934 reduz, ao menos em teoria, essa prática absolutamente antidemocrática?

c) Pelo que você pôde observar na reportagem acima, seria essa uma prática já superada no contexto político brasileiro?

Exercício de revisão 6

O Código Penal de 1890, apesar de ter sido elaborado em um espaço de tempo curto, mostrou-se bastante adequado às novas condições do país geradas pela Proclamação da República, ao mesmo tempo em que a excelência de seu texto fez com que ele praticamente permanecesse inalterado (tanto no seu texto original, como através de legislação avulsa) até 1942 quando foi substituído pelo Código Penal elaborado durante o governo democrático de Getúlio Vargas. Podemos dizer que esta afirmativa está CORRETA? Por que?

Exercício de revisão 7

O filme “O que é isso companheiro” baseado no livro de mesmo nome de autoria do deputado Fernando Gabeira, relata o episódio do seqüestro do embaixador americano, Charles Elbrick, pelo MR-8, em 04 de setembro de 1969. Paralelamente às negociações que o regime militar levou a cabo com o grupo revolucionário, visando a troca do embaixador por alguns presos políticos, medidas de natureza jurídico-repressivas foram tomadas pelo regime militar. Quais foram essas medidas?

Exercício de revisão 8

Analise as afirmativas que se seguem a respeito da organização dos poderes do Estado brasileiro, de acordo com as constituições de 1934, 1937 e 1946:

I – De acordo com a Constituição de 1934, a organização do Poder Legislativo foi mantida em termos bicamerais e o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República.

II – O Poder Legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1937, seria exercido pelo Parlamento Nacional (composto exclusivamente pelo Senado), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República.

III – O texto da Constituição de 1946 definiu que o Poder Executivo seria exercido pelo Presidente da República (foi extinto o cargo de Vice-Presidente), manteve a tradição unicameral na organização do Poder Legislativo e dispôs sobre a organização da Justiça Federal de primeira instância.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale qual das alternativas apresentadas abaixo que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada.

B – Somente a afirmativa II está correta.

C – As afirmativas I e II estão corretas.

D – As afirmativas II e III estão erradas.

E – As afirmativas I e III estão corretas.

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 8

Aplicação Prática Teórica

Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas.

a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato?

b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.

c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique.

Aula 9

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

b) Afinal, a lei entrou em vigor ou não? Justifique explicitando.

QUESTÃO OBJETIVA

É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

B) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

C) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

D)vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção;

E)vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.

Aula 10

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber:

Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais.

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização.

Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.

(...)

Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: “ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz.

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

b) Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão?

Aula 11

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Tema: Relação jurídica. Elementos da relação jurídica: sujeito, objeto, fato jurígeno, garantia e vínculo.

João da Silva alugou imóvel de propriedade de Antônio das Neves, pelo prazo de 30 meses, sendo ajustado na cláusula quarta do contrato de locação que: “Em caso de mora do LOCATÁRIO, o pagamento de aluguel ou encargos convencionados, a importância devida ficará sujeita à correção calculada de acordo com os índices que estiverem em vigor, e acrescida da multa de 10% (dez por cento).”

a) Identifique, no caso, a partir dos dados que foram conferidos, quais os elementos integrantes da relação jurídica.

b) O que é direito subjetivo propriamente dito? Qual é o direito subjetivo do locatário ? E o direito subjetivo do locador?

Questões objetivas: Marque (V) verdadeiro ou (F) falso

a) ( ) Toda relação social é uma relação jurídica.

b) ( ) Instituto jurídico é o complexo das normas que contém a disciplina jurídica de uma dada relação jurídica.

a) ( ) No direito de propriedade, podemos afirmar que existe uma relação jurídica entre o homem e a coisa.

b) ( ) Os animais não são sujeitos de direitos.

Aula 12

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

CASO CONCRETO 1

Em maio de 2013, o Jornal Brasil veiculou que um gato de rua recebeu uma casa grande no Norte de Londres e um fundo de investimentos de 100 mil libras ( cerca de US$ 160 mil ) de herança. Estimativas indicam que Tinker ? o nome do gato ? tem oito anos. Tinker se tornou amigo de Margareth Layne, 89 anos, pouco antes de ela morrer, no ano passado. Segundo o testamento dela, que acaba de ser divulgado, Tinker deve ficar na casa avaliada em 350 mil libras (pouco mais de US$ 560 mil). Em outros termos, Margareth quis se fazer substituir em todas as relações jurídicas que travava por seu animal de estimação.

De acordo com o nosso sistema jurídico, responda, justificadamente, as questões abaixo:

a) Tinker poderia ser sujeito dessas relações jurídicas, em substituição à Margareth?

b) Partindo do pressuposto de que a falecida não deixou herdeiros, qual a posição de Tinker na relação jurídica que se estabeleceu a partir da morte de Margareth?

CASO CONCRETO 2

Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.

Dona ALMERINDA DE SANTA CLARA não teve filhos e está viúva há treze anos, desde então, administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo da construção civil, avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá.

Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu sobrinho mais novo, em uma das fábricas.

Além de CARLOS, os únicos parentes vivos que Dona ALMERINDA possui são Marcos e Ricardo, irmãos mais velhos de Carlos e seus inimigos mortais.

Como Dona ALMERINDA não possui um testamento escrito, MARCOS e RICARDO resolvem exigir que o testamento seja feito o quanto antes e que Dona ALMERINDA deixe a fábrica em que CARLOS trabalha para ele e que os demais bens sejam divididos entre os dois. Como Dona ALMERINDA se recusa, afirmando que tem a faculdade jurídica de fazer ou não qualquer testamento, seus dois sobrinhos contra-argumentam, afirmando que, como ela não tem filhos, é obrigada a fazer o testamento sim, em razão de um dever jurídico.

A partir do caso acima narrado responda:

a) Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento?

b) Se os sobrinhos MARCOS e RICARDO obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento estariam violando sua faculdade jurídica de testar?

c) Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê?

Aula 13

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

CASO CONCRETO 1

Casimiro Cunha, titular de vasto patrimônio e sem herdeiros necessários, sabendo que está gravemente doente e que brevemente poderá morrer, resolve fazer um testamento público e estipular como legatário Luiz Guimarães, contemplando-o com todo seu patrimônio. Em relação ao caso acima, pergunta-se:

Quais as formas de aquisição de direitos que se darão pela transmissão do patrimônio, via testamento, com a morte de Casimiro Cunha? Explique cada uma delas.

CASO CONCRETO 2

Marcos Menezes adquiriu a titularidade de um bem imóvel, localizado na cidade de Friburgo, através de doação efetuada por seu primo Paulo da Silva Menezes. Ao receber o documento de doação, Marcos tomou as devidas providências de registro do bem em seu nome. Pelo exposto, que modalidades de aquisição de direitos ocorreram na relação jurídica de doação supramencionada?

QUESTÃO OBJETIVA: (Resposta justificada)

1- A questão apresenta duas proposições, escolha dentre as alternativas abaixo a correta, fundamentando sua resposta:

A aquisição originária é aquela que nasce no mesmo momento em que se origina o direito para o titutar

PORQUE

esse titular pode receber o bem através de ato inter vivos ou mortis causa.

(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

(E) as duas são falsas.

Aula 14

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

1. Leitura Dirigida - É o acompanhamento, pelo grupo, da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados.

2. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

1 - Tema: Os diversos significados da palavra "Direito".

Estabeleça a relação entre as diversas acepções do direito e as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta:

I - O Direito como norma

II - O Direito como justo.

III - O Direito como ciência.

IV - O Direito como fato social.

a) Cabe ao direito estudar a criminalidade.

b) O direito não permite o duelo.

c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos.

d) A educação é direito de toda criança. Significa aquilo que é devido por princípio de justiça.

(A) I-b; II-d; III-a; IV-c.

(B) I-b; II-c; III-c; IV-d.

(C) I-d; II-d; III-b; IV-a.

(D) I-a; II-c; III-b; IV-d.

Agora responda as questões abaixo:

a) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito.

b) Qual a distinção entre direito e justiça?

Caso 2 Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça.

Eleita a Assembleia Nacional Constituinte, senadores e deputados ficaram encarregados de redigir uma nova Constituição para a República Federativa do Brasil. Concluídos os trabalhos, foi elaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normas contidas no documento:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

a) A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro (direito positivo brasileiro).

b) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos?

c) O direito como conjunto sistemático de regras (direito objetivo) se presta a cumprir algumas finalidades. Quais são elas?

Questões objetivas

(Repostas Justificadas)

1. As normas éticas se estruturam linguisticamente por meio de:

a) Juízos de valor;

b) Juízos de realidade;

c) Dever-ser;

d) Questionamentos;

e) Ser.

2. É considerada instituição fundamental da sociedade:

a) a igreja;

b) o contrato;

c) a escola;

d) a família;

e) as associações de bairro.

3. Pode-se afirmar corretamente sobre Justiça e Eqüidade:

a) A justiça não é inata ao homem, se torna concreta no Direito quando deixa de ser idéia, se incorpora às leis e passa a ser efetivamente exercitada pela sociedade.

b) O papel da Eqüidade é aplicar a uma hipótese não prevista pelo legislador, a solução por ele apresentada para uma outra hipótese fundamentalmente semelhante à não prevista.

c) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a eqüidade, os costumes e os princípios gerais do direito.

d) A Eqüidade é fonte criadora do Direito.

Tema: Mecanismos de controle social: Moral e Direito.

Julgue as afirmativas abaixo a respeito do Direito como fenômeno sociológico e assinale a opção CORRETA ( JUSTIFIQUE o que está errado):

I? As normas jurídicas são as células do Direito e compõem o processo de adaptação externa da sociedade, fixando limites ao comportamento e liberdade do homem.

II? O Direito se constitui como o único instrumento responsável pela organização e bom convívio social e tem por objetivo regulamentar todos os atos sociais.

III?Somente os fatos sociais mais importantes para o convívio social devem ser disciplinados pelo Direito.

A) As sentenças I e III estão corretas.

B) Apenas a sentença I está correta.

C) As sentenças I e II estão corretas.

D) Apenas a sentença III está correta.

Agora responda as questões abaixo:

Caso 1 - Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos, visto que a moral é um ramo das Ciências Sociais que também se preocupa com o estudo de normas reguladoras da vida social.

Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral, em face de semelhança entre elas em muitos aspectos. Por exemplo, ambos os sistemas de normas, direito e moral, valorizam princípios como o respeito à vida, à liberdade, à integridade física, psicológica e espiritual dos homens, à propriedade legitimamente obtida, à igualdade de direitos, entre outros.

Diferencie Direito de Moral.

Caso 2 Tema: Mecanismos de controle social - Religião e Direito.

Mário foi acometido de grave doença. Internado num hospital público e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue. Seus familiares, alertados do fato, proíbem terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Mário, assim como todos da família, é de uma religião que condena tal procedimento. O médico, por seu turno, ligado às regras do Código de Ética da profissão, acha inaceitável permitir a morte de seu paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo autorização judicial para tanto.

a) No caso em exame, a norma religiosa que impede a transfusão de sangue e a norma jurídica que impõe pena à omissão de socorro são normas de conduta? Justifique. Em que consiste a distinção entre ambas?

b) Caso Mário estivesse consciente e desejasse descumprir a norma religiosa para salvar-se, haveria alguma sanção a que necessariamente se devesse submeter? Justifique.

c) Caso Mário viesse a falecer, por não ter havido a transfusão de sangue, e o médico, acusado de omissão de socorro, fosse condenado, haveria alguma sanção a que este último necessariamente se devesse submeter? Justifique.

d) A norma jurídica depende da concordância do indivíduo para s