O Direito. Questionário 02 (exercício individual e manuscrito)

Questionário 02 (exercício individual e manuscrito) Somente serão pontuados os questionários disponibilizados neste semestre. Questionários de semestres anteriores terão atribuídos a nota zero.

1) Conceitue atos, termos e prazos processuais, citando exemplos no Processo do Trabalho.

2) Descreva a classificação dos prazos processuais, citando exemplos no Processo do Trabalho.

3) Diferencie suspensão e interrupção dos prazos, indicando exemplos no Processo do trabalho.

4) Disserte sobre o sistema de nulidades no Processo do Trabalho, apontando seus fundamentos, princípios e preceitos legais.

5) O Procedimento Sumário contém norma considerada inconstitucional? Justifique.

6) Explique o requisito da causa de pedir no Processo do Trabalho.

7) Conceitue pedido certo, determinado e líquido, dando exemplo no processo do trabalho.

8) O valor da causa não consta do rol de requisitos da petição inicial do artigo 840, § 1.º, da CLT. Assim, ele é dispensável no Processo do Trabalho? Fundamente.

9) Conceitue a revelia no Processo do Trabalho. Há diferenças em face do Processo Civil? A presença do advogado em audiência, munido de procuração com poderes para contestar, afasta a revelia? Justifique. Quem poderá ser preposto? Qual o fundamento?

10) Disserte acerca dos efeitos da revelia.

11) A decisão acerca da exceção de incompetência territorial é interlocutória? Caso positivo, quais as possibilidades de se insurgir imediatamente contra tal decisão?

12) Qual o momento de argüição da compensação e quais seus limites no processo do trabalho? Aponte os fundamentos legais e jurisprudenciais.

13) Disserte acerca dos princípios da unidade da prova, necessidade da prova, proibição da prova ilícita e do livre convencimento.

Princípio da unidade da prova: a prova deve ser examinada no seu conjunto, formando um todo unitário, em função do que não se deve apreciar a prova isoladamente. A confissão, por exemplo, deve ser analisada em seu conjunto, e não de forma isolada em cada uma de suas partes. Assim, o magistrado develevar em conta o conjunto das provas produzidas (daí falar-se em conjunto probatório). Este é um dos princípios com base nos quais o juiz pode decidir de forma contrária às conclusões de um laudo pericial, levando-se em conta todo o conjunto probatório.

Princípio da necessidade da prova: as alegações das partesem juízo não são suficientes para demonstrar a verdade ou não de determinado fato. É necessário que a parte faça prova de suas alegações, pois os fatos não provados são inexistentes no processo. Assim, não basta à parte fazer uma alegação. É preciso que se prove o que foi alegado, excetuando-se os casos de revelia, ou seja, de confissão ficta, por ausência da parte. Em regra, havendo contestação, a prova é necessária.

Princípio da proibição da prova obtida por meios ilícitos: prova ilícita é aquela que implica violação de norma do direito material, uma vez que é obtida por meio de ato ilícito. Já as provas que decorrem de violação de norma processual são chamadas ilegítimas. As partes têm o dever de agir com lealdade em todos os atos processuais, especialmente na produção de provas. O princípio da licitude da prova encontra residência no art. 5º, LVI/CF:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

O princípio da proibição de prova ilícita vem sendo mitigado, em casos concretos, com base nos princípios da proporcionalidade (ou da razoabilidade), segundo o qual não se deve chegar ao extremo de negar validade a toda e qualquer prova obtida por meios ilícitos, como, por exemplo, uma gravação sub-reptícia utilizada por empregada que deseja fazer prova de que fora vítima de assédio sexual pelo seu empregador ou superior hierárquico, sem o conhecimento deste.

Princípio do livre convencimento do juiz: também chamado

de princípio da persuasão racional, está previsto no art.

131/CPC:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e

circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes;

mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o

convencimento.

O juiz tem a liberdade de conferir o valor que entender maisadequado a cada uma das provas submetidas à sua apreciação,desde que fundamente sua decisão, mostrando porque valorizou mais uma prova e menos a outra, ou porque desprezou determinada prova. Este é mais um dos princípios que podem justificar uma decisão contrária ao laudo pericial. Cumpre ressaltar que são dois os sistemas jurídicos acerca da posição do juiz na aferição da prova processual, os quais são informados por dois princípios: o do livre convencimento e o da certeza legal. O sistema do livre convencimento opõe-se ao sistema da certeza legal, pois, neste, o valor das provas já estava preestabelecido em lei, não tendo o juiz nenhuma liberdade na sua apreciação. O sistema da certeza legal decorria do receio de arbítrio judicial. Havia, então, uma hierarquia das provas, ficando o juiz impedido também de admitir provas que a lei não especificasse. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento. Este princípio, na verdade, encerra a base de um sistema processual em que o juiz forma a sua convicção apreciando livremente o valor das provas dos autos. A liberdade de que goza o juiz não pode, porém, converter-se em arbítrio, sendo, antes, um dever motivar o seu raciocínio. Além da recorrência ao art. 131/CPC, o princípio do livre convencimento é também veiculado na CLT, ainda que de forma implícita.

14) Disserte acerca da regra do ônus da prova.

OBJETO DA PROVA: a questão do objeto da prova pode ser assim problematizada: o que provar? Constituem objeto da prova os fatos relevantes, pertinentes e controvertidos. Regra geral, apenas os fatos devem ser provados, pois a parte não é obrigada a provar o direito, uma vez que há uma presunção legal de que o juiz conhece o direito e, por via de consequência, as normas que compõem o ordenamento jurídico. Trata-se de

presunção absoluta em relação ao direito federal, uma