O conceito de orçamento público

Orçamento Público

3.1.1. Conceito

Orçamento Público é um instrumento de planejamento

e execução das Finanças Públicas. Contém estimativa das

receitas e autorização de despesas da administração

pública direta e indireta em um determinado exercício

(ano civil). O orçamento está vinculado à deliberação do

Congresso Nacional e à sanção do Presidente da

República.

Funções: O orçamento público tem duas funções: a

política e a econômica. Do ponto de vista político o

orçamento público constitui forma de controle da

Administração, que por seu intermédio está limitada à

execução de despesas dentro dos limites estabelecidos

pelo Legislativo. Do ponto de vista econômico o

orçamento busca equilíbrio entre despesa e receita.

Haverá déficit quando as despesas excederem às receitas;

e superavit quando as receitas sobrepujam as despesas.

Natureza Jurídica: Para LUIZ EMGYDIO FRANCO DA ROSA

JÚNIOR1, trata-se de lei formal, já que apenas prevê as

receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar

direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias

e financeiras. É a teoria que melhor se adapta ao

direito constitucional brasileiro (cf. RICARDO LOBO TORRES,

P.176-178). Há duas outras correntes, descritas em

TORRES.

OBS.: Aliomar Baleeiro entendia que a natureza jurídica

do orçamento Publico era um ato-condição, já que à luz

da Constituição de 1967 era consagrado o princípio da

anualidade tributária, exigindo prévia autorização

orçamentária para cobrança de tributo (hoje, a cobrança

1 ROSAS JR., Luiz Emygdio Franco da. Direito Financeiro & Direito

Tributário. 15 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. págs. 82/83.

é possível a partir apenas da lei tributária criadora do

tributo).

3.1.2 Planejamento Orçamentário

Planejamento Orçamentário: A CRFB/88 (art. 165)

estabelece três espécies de planejamentos orçamentários:

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o

orçamento anual.

a)