O direito do empregador de rescindir um contrato de trabalho

A CLT preconiza em seu art. 482, I:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d)condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego; (grifo nosso)

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquerpessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado aprática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA

...

VARA DO TRABALHO DE

...

Alberto, nacio

nalidade..., estado civil..., profissão..., Id..., CPF..., CTPS..., endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Voss

a

Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor

de Empr

esa de Prestação de Serviços de Informática, CNPJ..., endereço..., e Banco Privado, CNPJ..., endereço..., com fundamento

nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Da Causa de Pedir

O reclamante foi contratado pe

lo primeiro reclamado, na função de técnico, para trabalhar em favor do segundo reclamado, em típica

relação terceirizada. Sendo assim, douto julgador, o segundo reclamado tem responsabilidade subsidiária

por todas as verbas

decorrentes da condenação

, à lu

z da Súmula 331, IV e

VI

, do TST.

O reclamante, depois de dois anos de contrato, verificou que seu salário não recebeu o mesmo reajuste concedido a um colega

admitido na mesma data, procurando, diante da discriminação, um advogado, com o escopo de cobrar

as diferenças salariais e

reflexos.

Ocorre que, mesmo antes de ingressar na Justiça do Trabalho, o fato chegou ao conhecimento do primeiro reclamado, o qual, por

conta disso, convocou o reclamante para uma reunião, realizada na presença de outros empreg

ados, quando o reclamante foi inquirido

acerca de sua intenção de processar a empresa, tendo confirmado seu propósito, exatamente por se sentir discriminado, preteri

do e

injustiçado. Uma semana depois da reunião, o reclamante propôs reclamação trabalhista,

pleiteando diferenças salariais e reflexos.

Depois disso, Excelência, o reclamante passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, os quais começaram a ignor

á

-

lo,

reduzindo substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem, intenciona

lmente, sem qualquer atividade durante mais de dois

meses. O reclamante, durante todo o período em que sofreu o assédio moral, comparecia diariamente ao trabalho, mesmo sendo

totalmente ignorado, sem executar qualquer tarefa. O arbitrário ato patronal afro

ntou, indubitavelmente, a honra do reclamante, pois a

situação vexatória passou a chamar a atenção de todos, permanecendo inalterada por mais de um mês, quando o reclamante não

mais suportou a humilhação.

A proteção à honra consiste no direito de não ser

ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. Caso ocorra tal lesão,