O que é a Carta?

- O que é uma Carta Foral? Uma carta de foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de exceção.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral.

1848 – Os movimentos revolucionários deram grande contribuição para historia dos direitos humanos conquistando a aceitação dos direitos sociais pela constituição francesa.

1894 – Inicia a doutrina social da igreja, que muda seu comportamento em relação aos direitos humanos. Os direitos começam a ser positivados na constituição de vários paíse. Apartir de 1917 a cerca de 1934.

1668 – A declaração dos direitos (Bell of Rights) da a chamada revolução gloriosa que concluiu o período da “ Revolução Inglesa” iniciando em 1640 levando à formação de uma monarquia parlamentar.

1777 – foi a base da declaração da Independência dos Estados Unidos da América ( em particular 10 emendas de 1791);

1966 – É aprovado o pacto de direitos civis e políticos.

1976 – Na conferência de Angel um grupo de países do mundo subdesenvolvido proclamou a declaração dos direitos dos povos.

1979 – O Papa João Paulo II reconhece o papel das nações Unidas.

1984 – As conclusões do “Simpósio de especialistas sobre o tema de direitos de solidariedade e direitos dos povos “ convocado pela Unesco, se agregam a declaração dos direitos dos povos”.