Os Limites E Os Riscos Da Flexibilização Das Normas Trabalhistas

Resumo: O presente artigo tem como objetivo explanar sobre os riscos da flexibilização das normas trabalhistas frente ao atual cenário do Direito do Trabalho e da sociedade. O trabalho científico em tela busca questionar até onde acordos e convenções coletivas de trabalho se sobressaem às normas trabalhistas, inclusive constitucionais, visto que, muitas vezes, fazem o trabalhador abrir mão de determinados direitos que lhe são garantidos por norma constitucional ou trabalhista, devido a necessidade de manter-se no competitivo mercado de trabalho. Se faz necessária uma análise relacionada ao limite desta flexibilização do direito do trabalho, pois se trona clarividente a existência de um confronto entre o princípio da autodeterminação coletiva com os princípios da dignidade da pessoa humana, o da proteção, o da norma mais favorável, e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. O presente trabalho, ainda, busca trazer a tona os riscos de começar a se admitir a flexibilização autorizada pela própria Constituição Federal de maneira equivocada, ou seja, como se fosse uma carta em branco, podendo sobrepor-se a todos os princípios do Direito do Trabalho, e, até mesmo, alterar cláusulas consideradas como pétreas, as quais nem mesmo o Estado poderia modificar, nem mesmo mediante Emenda Constitucional.

Palavras-chave: Autonomia Coletiva. Colisão de Princípios. Direito do Trabalho. Flexibilização. Futuro das Relações Trabalhistas. Limites a Negociação Coletiva.

Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução do direito do trabalho no Brasil. 2.1 Fenômenos atuais do direito do trabalho. 3 Conceituação e espécies de flexibilização. 3.1 Evolução histórica da flexibilização dos direitos trabalhistas. 3.2 A flexibilização na atualidade. 4. Limites e possibilidades de se flexibilizar direitos trabalhistas. 4.1 A flexibilização e a Constituição Federal de 1988. 4.2 Os riscos da flexibilização e o futuro do direito do trabalho. 5 Conclusão.

1 Introdução

O presente artigo trata de um assunto atual, objeto de muita discussão entre profissionais da área jurídica, empregadores, sindicatos e trabalhadores, pois o trabalho é um dos mais importantes pilares da sociedade, e, estando o Brasil e o mundo no auge do capitalismo, com uma economia completamente globalizada, acabam por forçar modificações das regras que regulam o trabalho.

Dessa forma, o objetivo geral do presente artigo científico será responder se, em nome da autonomia coletiva e constante desemprego, é possível os sindicatos criarem, via negociação coletiva, normas específicas de uma determinada categoria, fazendo com que o trabalhador abra mão de direitos assegurados pela legislação, demonstrando os riscos sociais que existem nestas flexibilizações. Se discute, também, os casos em que a própria Constituição Federal autoriza a criação de negociações coletivas, ou seja, divide-se opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de flexibilizar as normas trabalhistas apenas nas hipóteses em que a lei expressamente assim autorizar, ou se, em nome da autonomia coletiva, pode-se abranger para outros direitos não literalmente autorizados.