PANORAMA GERAL SOBRE A ABERTURA DA EMPRESA MODELO

PANORAMA GERAL SOBRE A ABERTURA DA EMPRESA MODELO

CHECKLIST

 PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A ABERTURA DE EMPRESA

Inicialmente o empreendedor deverá verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão, Habite-se e Alvará de Uso o Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da cidade.

 OPÇÃO PELA INSCRIÇÃO: E.I. Empresário Individual

No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido.

Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

 REGISTRO DOCUMENTOS EXIGIDOS

Na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP os atos de registros são feitos na internet, por meio do “Cadastro Web”, disponível no endereço eletrônico www.jucesp.sp.gov.br. O sistema gera os formulários necessários para a inscrição do empresário ou da sociedade.

Junto a Junta comercial buscar o nome do empreendimento. Taxa de R$ 9,00.

Para requerer a inscrição Do empresário individual na Jucesp deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Capa de Requerimento (modelo azul) – 1 via.

• Declaração Requerimento de Empresário – 4 vias.

• Folha de Exigência – 1 via.

• Declaração ME – 3 vias(Constituição).

• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) – 3 vias. Taxa de 24,00.

• Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF – 2 vias. Taxa de R$ 10,00.

• Protocolo - 1via.

• Capa de Requerimento (modelo marrom) – 1 via.

• Comunicação Enquadramento ME – Empresa já existente – 3 vias.

 Cadastro do CNPJ no DBE (Declaração básica de CNPJ)

 Leva todos os documentos gerados pelo cadastro Web e as Guias pagas na Junta Comercial , junto com o DBE no caso na cidade de Taubaté ou São José dos Campos, pois em Caçapava não tem, a junta