PDDE

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

FUNDEB

PDDE

(Programa Dinheiro Direto na Escola)

Dias D’Ávila, 2014.

PDDE

(Programa Dinheiro Direto na Escola)

Atividade de conclusão de curso da Formação pela Escola-FNDE/MEC do módulo Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

Tutora municipal:

Dias D’Ávila, 2014.

O controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNATE, PNAE, E PDDE.

O Controle Social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados a comunidade escolar. A importância dos Conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

As formas de participação do Controle Social podem ser individual ou coletiva. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb deve ser formado em cada município, tem a sua composição definida por lei, e devem ter como participantes: Representante do Conselho Municipal de Educação, Representante da Secretaria de Educação, Representante dos professores e diretores das escolas de educação básica pública e Representante de pais de alunos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE tem como principal função prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, procurando garantir um ensino de qualidade a todos os brasileiros. Seus recursos são direcionados aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e organizações não governamentais para atendimento às escolas públicas de educação básica.

Tem como objetivo captar recursos e realizar ações para o desenvolvimento da educação através de vários programas que envolvem a Educação Básica, visando garantir ensino de qualidade a todos os brasileiros. Faz parte do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). Seus recursos são destinados a: aquisição de material permanente, de manutenção e de consumo necessários para manter o funcionamento da escola; capacitar e aperfeiçoar