PENAL 3 - Caso Concreto 3

Questão n. 1) Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed). Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada. Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?

Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das consequências no caso de seu descumprimento.

Resposta: A sanção imposta configura-se como pena alternativa, que no caso exposto é caracterizado pela aplicação de multa. As penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana, entre outras) ou pecuniário (prestação pecuniária em favor da vítima, prestação inominada, perda de bens e valores). Como o ocorrido no caso acima, pelo fato do infrator ter cometido um ato ilícito de baixo potencial ofensivo, o julgador de conforme com a lei aplicou uma pena pecuniária conforme o art. 45 §1º.

Ato obsceno é definido como crime no art. 233 do CP - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Como já citado na lei 9.714, art. 44 §2º - “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”.

De acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1 ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave ameaça. Dando assim a adoção da pena alternativa e desprezando desta forma a pena de privação de liberdade.

Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59)

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa