PEÇA A CRECHE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP 1

1.Nos termos do art. 524, caput, o agravo de instrumento será interposto diretamente no Tribunal competente.

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. (número), por seu representante legal (qualificação), com endereço em (endereço), na cidade de São José dos Pinhais, 2por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 522³ e seguintes do CPC, interpor o presente

2. Qualificação das partes e formulação da peça de interposição: o candidato deve lembrar que o Agravo de Instrumento, apesar de surgido de um processo onde as partes já estão devidamente constituídas, é remetido diretamente ao Tribunal competente, devendo, portanto, a peça de interposição conter a qualificação das partes. Atenção: no caso, a Creche é mantida por associação e foi esta quem promoveu a ação para questionar o débito; é ela, portanto, a parte legitimada para o recurso!

3. É interessante indicar o fundamento legal da peça; para tanto, basta indicar o dispositivo principal e fazer mera menção aos seguintes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA4

4. Havendo pedido de tutela de urgência a ser realizado, deve o mesmo já constar do “nome” do recurso (art. 527, III, CPC – pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela).

Contra decisão5

5. O agravo é interposto contra decisão interlocutória e não exatamente contra a parte contrária. Esta só é denominada “agravada” por praxe.

Requer seja inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e após os regulares trâmites seja o agravo conhecido e integralmente provido.

Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento 6 ....7

6.A partir da nova redação conferida ao art. 522, é importante explicitar o cabimento do agravo de instrumento.

7.Para fundamentar o cabimento, além de indicar a hipótese legal, é importante demonstrar sua pertinência no caso concreto.

Em cumprimento ao art. 524, III, informa a agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo:

Pelo agravante:

Pelo agravado: 8

8.Deve-se considerar se o advogado do agravado já foi constituído nos autos. Se não, informar que “deixa de indicar em virtude de sua não integração à relação processual”.

Com fulcro no art. 525, I e II, do CPC, vem...9

9.além de juntar as cópias das peças, é interessante especificar quais estão sendo juntadas (no Exame da OAB, tal conduta revela importante demonstração de conhecimento).

Peças facultativas (art. 525, II, CPC); 10

10.Deve o recorrente também indicar, como peças facultativas, aquelas indispensáveis para a compreensão dos termos do processo em primeiro grau.

Petição inicial. 11.

11.A petição inicial deve sempre ser juntada, assim como outras peças que pareçam relevantes (p. ex., no AI contra decisão de exceção de incompetência, além da peça inicial, o candidato deverá juntar a exceção e a impugnação à exceção, além das peças obrigatórias).

Nos termos do art. 365, IV, do CPC 12

12.Autenticação das peças: tal exigência consta no regramento do agravo? Não, o art. 525 só se refere a “cópias”. Mas a jurisprudência vinha exigindo. Hoje a questão está superada com o art. 365, IV. De qualquer forma, para evitar qualquer surpresa desagradável, é conveniente que o advogado declare as cópias autênticas.

Informa, outrossim, que, em cumprimento ao art. 526 do CPC...13

13.Informação sobre o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.

Informa ainda que, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC... 14

14. Necessária indicação, sob pena de deserção.

Termos em que

pede deferimento.

Cidade, data, assinatura, OAB

(outra página) 15

15. É praxe no retido (mas não imprescindível) que se separe uma petição de interposição (apenas comunicando o ingresso do recurso, com a menção aos aspectos formais) das razões recursais, na sequência.

RAZÕES RECURSAIS

Agravante:

Agravado:

Autos número: (número)

Vara de Origem:

Egrégio