PRATICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VASSOURAS/RJ.

GRERJ ELETRÔNICA Nº: 30213251051-25 R$1.373,19

DCV- 75027

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ/MF sob n° 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, E 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.543-011, representado por seus Diretores que outorgam poderes aos advogados infrafirmados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

(com pedido de liminar)

Em face de:

1. JOSÉ INACIO RICCIARDI DA SILVA, inscrito no CPF n° 265.656.847-15, domiciliado na Avenida America Avelar de Mello Afonso, nº39, Vassouras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 27.700-000 pelos fatos e fundamentos a seguir:

No dia 13/03/2014 as partes celebraram o Contrato de Cédula de Crédito Bancário – CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Pessoa Física – Rede- nº00338045860000001410, no valor de R$ 42.210,00 para pagamento em 48 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 1.317,92 com vencimento da primeira parcela em 12/04/2014 e vencimento da última parcela em12/03/2018..

Em garantia das obrigações assumidas o réu transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supra mencionado contrato a saber

Marca: CHEVROLET

Modelo: SPIN LT 1.8 8V (ECONO.FLEX) 4P

Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014

Chassi: 9BGJB75Z0EB202458

Renavam:998754900

Placa:LRE9941

Cor: PRATA

Ocorre, porém, que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações à partir de 12/06/2014 incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, devidamente comprovada, por meio da notificação anexa, encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado até 12/03/2015 pelos encargos contratados importa em R$49.367,60 .Obs. Demonstrativo detalhado das parcelas vencidas e do valor antecipadamente vencido).

0025370-30.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 05/08/2010 - SETIMA CAMARACIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATODE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXISTÊNCIADE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A FIM DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA.TEORIA DA EXPEDIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARAENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMETNO, COM FULCRO NO ART. 557, §1°-A, DO CPC.

Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo produto no pagamento do principal e acessórios de seu crédito.

Em caso de pagamento do débito, o autor requer que os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios de 10%, sejam incluídos na Guia Judicial a ser retirada pelo réu no prazo legal.

O autor informa que o contrato acostado é uma cópia com autenticação digital, conforme certificado anexo, devidamente protocolizada e registrada pelo Oficial de Registro de Títulos e documentos de Valinhos – Valinhos/SP (Registro eletrônico, M.P. 2.200/01 e artigo 127, inciso VII da Lei 6015/73), nos termos do artigo 365, inciso VI, do CPC, ressaltando que o original será preservado até o final do prazo para interposição de Ação Rescisória, cuja utilização encontra amparo na pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgados que a seguir expõe:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO QUE EMBADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. É remansosa a Jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser dispensável a apresentação do original do contrato que aparelha a execução por título extrajudicial, mormente por não se tratar de título ao portador ou circulável mediante endosso. Caberá à parte contrária, na devida oportunidade e caso julgue conveniente, questionar a autenticidade, nos termos do art. 745 do CPC. Recurso a que se dá provimento, com lastro no art. 557, § 1º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento nº 2007.002.36272. Quinta Câmara Cível. Des. Relatora Suimei Meira Cavalieri. Julgamento: 18/01/2008)

2007.002.14391 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO – Julgamento: 19/06/2007 – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Instrumento Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária. Art. 585, III, CPC. Desnecessidade de apresentação do Documento Original. Como o titulo executivo apresentando se enquadra no inciso III do artigo 585 do CPC, não se vislumbra, em princípio, risco à segurança dos executados com a sua apresentação por cópia, já que não se trata daqueles títulos endossáveis ou transferíveis ao portador. Ademais, incumbe à parte executada argüir nos embargos à execução as defesas relativas ao direito de crédito subjacente ao título, como também a eventuais vícios formais da execução (art. 745 do CPC). Se a cópia do contrato satisfaz a condição de título executivo conforme a lei processual, não se exigirá, de início, a apresentação do original. Jurisprudência do TJ-RJ. Provimento do recurso. (Grifou-se).

2008.002.35548 – AGRAVO DE INSTRUMENTO JDS. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS – Julgamento: 04/11/2008 – SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1° - A, DO CPC. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de titulo extrajudicial em que foi determinada a apresentação do contrato original a ser executado. Pretende o agravante a reforma da decisão ao fundamento de que a cópia do contrato substitui o original, sendo desnecessária sua apresentação. É o relatório.