PRIMEIRAS LINHAS SOBRE O SOFTWARE LIVRE

O crescimento mundial do software livre.

O movimento mundial de desenvolvimento de softwares livres pode ser considerado o maior trabalho colaborativo já realizado pela humanidade. São centenas de milhares de programadores escrevendo e compartilhando trechos de programas de computador; ou usuários, sem tantos conhecimentos técnicos, que colaboram nas tarefas de tradução do programa para seu idioma natal; pessoas geograficamente distantes entre si, mas logicamente próximas graças à Internet.

Se o movimento pode ter sua origem datada há cerca de duas décadas, com o nascimento do projeto GNU e da Free Software Foundation, é de se notar que foi apenas em período mais recente que boa parte do parque de programas livres de uso mais amplo nasceu e foi desenvolvida. É realmente impressionante o que este modelo já conseguiu construir, e em quão pouco tempo se obteve ganhos significativos de qualidade, funcionalidade e facilidade de uso e instalação dos programas livres.

Este trabalho colaborativo vem produzindo nestes últimos anos muito mais do que o sistema operacional GNU/Linux, ou programas voltados para administração de redes, como servidores de correio eletrônico ou para a Web, de interesse apenas dos profissionais de informática. Aproximando-se do usuário não-técnico, interfaces gráficas extremamente bonitas e eficientes experimentaram um desenvolvimento surpreendente, merecendo especial destaque, dentre as várias que surgiram, o KDE e o Gnome; o pacote para escritórios OpenOffice?.org, derivado de um produto comercial cujo código-fonte foi aberto pela empresa que o detém, recebeu aperfeiçoamentos e funcionalidades inexistentes no original proprietário, tornando-se alternativa apta a competir com o produto líder do mercado; o Mozilla, browser e cliente de correio eletrônico, também derivado de outro software cujo código-fonte foi aberto, mostra-se seguro e eficiente. Além destes, que pelo seu tamanho e funcionalidade podem ser considerados as grandes vedetes do software livre, ao lado do sistema operacional GNU/Linux, dúzias de outros programas de computador têm sido desenvolvidos pela comunidade para as mais variadas funções: programas de edição de imagem, para gravação de CDs?, agendas de compromissos e endereços, gerenciador de finanças e, mais recentemente, programas para multimídia e lazer, já que a vida não é feita só de trabalho!

Tudo isso é motivo de muita perplexidade, de um lado pela construção de um modelo de trabalho voluntário que, se fosse previsto por algum visionário em passado recente, seria prontamente havido como improvável; de outro, pelas conseqüências políticas, econômicas e sociais que o uso do software livre poderá acarretar; e, de outro ainda, no que talvez este artigo possa ser útil, pela dificuldade de compreender as repercussões jurídicas do software livre.

2. O enquadramento jurídico do software em geral.

Desconhecendo a existência de qualquer estudo jurídico que tenha sido publicado sobre o assunto, e tendo em vista informações imprecisas ou parciais que circulam em textos breves, arriscamos traçar estes comentários iniciais sobre as questões jurídicas relacionadas ao software livre, tendo por certo que muitos dos pontos que serão aqui abordados ainda merecem um desenvolvimento específico e mais aprofundado que o futuro, quem sabe, nos permitirá apresentar.

A expressão “software livre” é a tradução adequada do termo inglês “free software”, embora a palavra “free” também signifique “gratuito”. Os fundamentos do software livre, como definidos por Richard Stallman1, são:

“Um programa é um software livre para você, um usuário particular, se:

Você tem a liberdade de executar o programa, para qualquer finalidade.

Você tem a liberdade de modificar o programa para adequar às suas necessidades (Para tornar esta liberdade efetiva na prática, você deve ter acesso ao código-fonte, uma vez que fazer modificações em um programa sem ter o código-fonte é excessivamente difícil).

Você tem a liberdade de redistribuir cópias, gratuitamente ou mediante pagamento2.

Você tem a liberdade de distribuir versões modificadas do programa,de modo que a comunidade possa se beneficiar com os seus melhoramentos”.

Assim, o foco da questão está na liberdade de usar, copiar, modificar e redistribuir o programa, e não na sua gratuidade. Afinal, nem sempre o software gratuito, popularmente conhecido como freeware, pode ser considerado livre, pois a liberdade de alterar o programa normalmente não existe nesta modalidade de software, nem é fornecido o código-fonte. Um programa freeware, que hoje é distribuído gratuitamente por seu criador, pode, amanhã, transformar-se em produto pago nas versões subsequentes, sendo a distribuição gratuita inicial apenas uma forma de ganhar mercado. Há programas com funções reduzidas que são distribuídos gratuitamente, com o intuito de alavancar a venda de licenças de versão mais elaborada e com mais recursos. Ou, ainda, há produtos cujo uso é permitido em ambiente não-profissional ou não-comercial, sendo que nos demais casos o seu uso pressupõe o pagamento da licença. A mera distribuição gratuita do programa, portanto, não significa que se trate de software livre.

Também não se confundem os conceitos de software livre e software de código aberto (open source). Embora o software livre implique necessariamente na abertura do seu código-fonte, tornando-se efetiva a liberdade de modificá-lo, nem todo o programa de código aberto é livre. Há exemplos concretos em que, embora o código-fonte esteja disponível para exame, não se concede ao usuário a liberdade de uso, cópia, modificação e distribuição.

É livre o software, portanto, quando for permitido ao usuário usar, copiar, modificar e distribuir o programa, nos termos acima mencionados. Se não houver liberdade para estes quatro atos, o programa não é livre. É comum chamar-se o software não-livre, de software proprietário; esta expressão não parece adequada para designar um conceito oposto ao de software livre, pois este não é caracterizado pela inexistência de propriedade, mas sim pelo livre uso que se permite fazer dela. As licenças livres não negam o conceito de “propriedade”, apenas definem uma outra forma de exercê-la.

São estas idéias iniciais que norteiam a definição de software livre e, portanto, o estabelecimento de quaisquer construções jurídicas sobre o tema não pode deixar de levá-las em conta. Entretanto, antes de prosseguirmos, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre aspectos jurídicos