PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO

LEGALIDADE

Estrito senso, lei oriunda do poder legislativo.

Art. 24, I : compete a União, Estados, Distrito Federal, Municípios legislar sobre direito tributário.

Horizontal

CONCORRENTE

Vertical

• Horizontal: todos possuem competência legislativa plena

• Vertical: A União tem competência para normas gerais, e os Estados tem competência suplementar. (esta é a forma adotada no Brasil, ver §1º e §2º)

§3º: se a União não tiver criado a norma geral, o Estado tem legitimidade para exercer a competência legislativa plena, ou seja legislar também sobre a norma Geral.

Em 1988 foi criado o ICMS (antes era só ICMS) e a União não legislou a respeito do tema, como os Estados têm competência concorrente, poderia legislar sobre o tema, mas como cada Estado iria legislar sobre este tema de forma diferente? Na época, os Estados se reuniram e fizeram o convênio 66/88, que só foi suspenso (não foi revogado) pela Lei complementar 87/96 (norma geral).

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Capacidade de recomposição patrimonial na próxima vez que vier pagar esse tributo.

Economicamente não tem interesse em que se perca a capacidade contributiva.

Ultrapassando a sua capacidade ocorrerá o confisco.

As normas fiscais são objetivas, cabe ao contribuinte provar que não tem capacidade contributiva. Na medida do possível poderá ser adotado parâmetros subjetivo.

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.

Acontece quando se ultrapassa a capacidade contributiva.

É fundamento da capacidade contributiva o não confisco.

LIBERDADE DE TRAFEGO.

Exceções a este princípio.

Transporte Interestadual – é aquele que ocorre entre municípios de Estados diferentes. Por exemplo, um ônibus que faz o itinerário Niterói/RJ x Santos/SP. Aqui se paga ICMS.

Transporte Intermunicipal – é aquele que ocorre entre municípios. Aqui se paga ICMS.

Transporte Intramuniciapal - Ocorre dentro do próprio município. Aqui se paga ISS.