PROJETO DO MODULO PDDE-FPE

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

FNDE

Programa Formação pela Escola

Módulo do PDDE

PEIXE-BOI

2014

PROJETO: FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES.

INTRODUÇÃO

Um dos grandes desafios da escola na atual conjuntura é efetivar o processo de gestão pública democrática de ensino prevista na Constituição Federal de 1988, Artigo 206, Inciso VI. Em consonância com a Constituição está a LDB 9394/96 em seu Artigo IV, Inciso II, quando assegura a participação das comunidades escolar e local em conselhos e equivalentes na gestão democrática, o que deixa clara a necessidade de sua participação direta na elaboração de documentos escolares assim como na fiscalização dos recursos públicos. A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por meio da Coordenação Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino criou mediante a Portaria Ministerial nº 2896/2004, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Esse programa visa desenvolver ações de fomento à implantação e ao fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica, estimulando o exercício da cidadania, a participação efetiva de todos e, sobretudo, a gestão democrática.

JUSTIFICATIVA

As iniciativas governamentais têm sido de extrema importância para que os direitos de todos os cidadãos sejam legitimados e efetivados. Entretanto, ainda há uma significativa distância entre as Unidades Escolares e a Comunidade Escolar, pois se percebe uma tímida participação da maioria dos conselheiros escolares. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação, considerando a força do poder local no processo de construção de políticas públicas e, que o Conselho Escolar é um organismo de articulação entre a escola e a sociedade e representa uma instância privilegiada de discussão, resolveu a Formação pela Escola ofertada pelo FNDE para a partir daí propiciar espaços de participação e integração entre os conselheiros das Unidades Municipais de Educação com a SME, contribuindo assim para a vivência de práticas de gestão pautadas na democracia e no exercício da cidadania. Uma vez que tivemos muitos problemas com relação ao PDDE em Gestões anteriores pois não havia uma preocupação com o verdadeiro destino do recurso, além de não prestarem contas e levando o Município a ficar irregular e consequentemente a perca do único recurso destinado, que é o PDDE. Para tanto, será organizada uma comissão formada com estes profissionais e os de vários segmentos da educação, denominada Comissão dos Conselhos de Escola que, posteriormente, passará a articular as ações, e será também a responsável pelo fortalecimento dos Conselhos Escolares e a abertura de um diálogo que possibilite a participação plena e ativa dos conselheiros. Todas essas melhorias, no entanto, deverão ser acompanhadas de um trabalho intenso de parceria da Comunidade Escolar, Gestores Escolares, Professores, SME, com as diversas entidades/ instituições comunitárias, no intuito de mostrar aos pais e aos alunos a importância de conservar a estrutura e os equipamentos da escola e a participação na gestão e fiscalização dos recursos públicos. Tal pensamento deve-se à participação da Secretaria

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