PRTICA DO TRABALHO

EXELENTICIMO SENHO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA__ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filiação. nome da mãe data de nascimento..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº...,, PIS nº ..., CTPS nº ... – série ..., residente e domiciliada na..., nº ..., complemento ..., bairro..., São José dos Pinhais, Paraná, CEP. ..., vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional..., local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do Art. 39,I, CPC, apresentar:

Ação trabalhista

Pelo rito sumaríssimo, em face de ANA PAULA RIQUES, (qualificação completa), residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., complemento ..., bairro..., Curitiba, Paraná, CEP. ...,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários a advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃOPRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADINs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 01.06.2008, exercendo a função de doméstica, trabalhando das 8 h 00 min às 17 h 00 min, de segunda a sexta-feira, com 1 h de intervalo intrajornada. Foi demitida sem justa causa em 31.07.2011, quando então percebia o salário de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais).

Cumpre esclarecer que a Reclamada anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento das verbas resili tórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, além das contribuições previdenciárias.

Porém, a Reclamante, apesar de residir longe do trabalho, nunca recebeu o pagamento do vale-transporte nem qualquer outra parcela em espécie que custeasse seu deslocamento no trajeto casa-trabalho-casa. Assim, por inúmeras vezes requereu tal direito à Reclamada sem, no entanto, lograr êxito.

Ressalte-se que Leonídia utilizava duas conduções por dia, uma na ida e outra na volta, na linha metropolitana X, que faz o trajeto São José dos Pinhais – Curitiba, no importe de R$ 2,50, cada uma, perfazendo um total de R$5,00 por dia.

Desta forma, de acordo com a L. 7418/85 c/c a OJ 215 da SDI-1 do C.TST, faz jus a Reclamante ao pagamento do vale-transporte de todo período trabalhado, uma vez ter preenchido todos os requisitos necessários para sua percepção.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude das