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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/UF

JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ............ e do CPF nº ................., residente e domiciliado na Rua ......... nº..., bairro, na cidade de .............../UF, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO MONITÓRIA

com fundamento no artigo 1.102 – A e seguintes do Código de Processo Penal, em face de

GILBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ............ e do CPF nº ................., residente e domiciliado na Rua ......... nº..., bairro, na cidade de .............../UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em data de 03 de agosto de 2013, o requerente forneceu mercadorias ao requerido. A relação das mercadorias vendidas encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº 1.102, Série A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual se encontra anexa. Para pagamento o requerido deu o cheque de nº 104.765-9, Série AA, sacado contra o Banco da Praça S.A, conforme documento anexo.

Excelência ocorre que a referida cártula foi devolvida pela 2ª (segunda) vez pela instituição financeira por motivo de insuficiência de fundos, descumprindo assim, o requerido com o acordo firmado.

Conforme se verifica no memorial de débito anexo, a dívida do requerido perfaz a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos da correção monetária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e juros no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 12.000,00.

Assim, feitas diversas tentativas para a realização de uma composição amigável, o requerente não conseguiu lograr êxito, ficando assim, penalizado com a prescrição do título para fins de execução, não lhe restando outra alternativa senão ingressar com esta ação, para que Vossa Excelência possa vir a compor o litígio, julgando esta ação totalmente procedente, para condenar o requerido nos moldes do pedido inicial.

II – DO DIREITO

Está ação é a competente para solucionar este diapasão, e por esta razão deve Vossa Excelência julgá-la totalmente procedente, por ser medida de direito e justiça, senão vejamos.

Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial e, conforme o artigo 59 da Lei nº 7357/85, o prazo prescricional para a execução de cheque é de 06 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação. No caso em tela, o prazo para a execução do cheque findou em ...../..../...... .

Com efeito, o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, nos traz que:

ART. 1.102-A (....)

Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize de via monitoria para recebimento da quantia, pois o título é prova