Penal Caso Concreto I

Aplicação Prática Teórica

1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

R: A intervenção penal sobre a conduta de Jonas ( que dirigia embriagado) cairá sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco: a saúde pública, posto que a missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida , a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados de bens jurídicos. Ainda que, o conceito de bem jurídico seja, atualmente, um dos maiores desafios de nossa doutrina, em busca de um direito protetivo e garantista, e, portanto, obediente ao Estado Democrático de Direito.

2- Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda a toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle