Penal Casos

Casos concretos Direito Penal 1

1- Não. Ricardo não cometeu crime, e sim uma infração administrativa, por isso será sancionado com multa.

Nem todo ilícito configura crime. Os atos ilícitos são diferente por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação, sansão punitivo, reflexo e consequência do ato em si, e isso irá repercutir em todas as áreas tuteladas pelo direito. E o ilícito pode ser definido como crime ou contravenção, onde o Estado tem poder e dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar. Mas esses mesmos atos, até onde envolvam a violação de interesse de pessoas físicas, pertencem ao direito civil.

2- Resposta é letra C

- O direito penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por partes do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

3- Resposta é letra A

- Na ausência da lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.

4- O magistrado fundamentou sua decisão nos princípios da:

Intervenção mínima. - Pois o ato ilícito da ré, foi considerado por ele, como um ato sem nenhuma inexpressividade de lesão provocada, mínima ofensividade de conduta e nenhuma periculosidade social da ação.

Intervenção mínima – Segundo o qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz em caso de proteção de determinado bem jurídico e não como mecanismos para cobrança de alguma coisa.

5- Resposta é letra B

- Da lesividade

. Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua responsabilidade penal, respondendo se ele responderá pelo Código Penal ou pelo Código de Trânsito, considerando que Marcos é extremamente zeloso com seu carro e jamais admitiria qualquer tipo de lesão neste. Justifique sua resposta.

R: a conduta deMarcos é considerada dolosa eventual, pois o mesmo não quer o resultado mas assume o risco ao ingerir algumas taças de vinho e posteriormente dirigir. Então Marcos responderá pelo CP.

2 - Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta. (delegado de polícia / SP ? 2011)

a) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado

b) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado.

c) Não. Não há nenhum ponto de semelhança nas condutas em questão

d) Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.

e) Não Pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.

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