Penal Iv Caso 1

DIREITO PENAL IV

Título

Crimes contra a Administração Pública 1

Número de Semana de Aula

1

Aplicação Prática Teórica

Questão n.1.

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Resposta: Resposta: Renata e Marcos responderam por furto qualificado art. 155 § 4, IV do CP c/c com o art. 29 CP e C/C com o art. 30 do CP. Marcos não responderá pelo crime de peculado, pois não tinha informação privilegiada do cargo para cometer tal delito.

Valdomiro respoderá pelo crime de receptação qualificada de acordo com o art. 180 § 3 do CP, porque pela desproporção do valor pago e o preço do mercado seria razoável que ele no mínimo deduzisse que o material foi obtido de forma ilícita.

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) b) Não existe a figura do peculato culposo

c) c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

Resposta: Letra A e C

Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços