CASO CONCRETO DIREITO PENAL IV

SEMANA 01

Questão n.1.

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

RENATA: crime de furto qualificado na forma do art. 155, £4º, IV do CP;

MARCOS: crime de peculato modalidade furto (impróprio) na forma do art. 312, §1º do CP.

VALDOMIRO: crime de receptação qualificada na forma do art. 180, §3º do CP.

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Não existe a figura do peculato culposo

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento)

a)Furto.

b)Peculato.

c)Concussão.

d) Apropriação indébita.

SEMANA 02

Questão n.1.

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO)

Neste caso há de se observar uma linha tênue que separa ou confunde o previsto nos artigos 319 – prevaricação e 320 – condescendência criminosa.

A confusão se da pelo fato de o enunciado trazer informações importantes e características de ambos os tipos: “sentimento pessoal” do 319 e “chefe”, que remete ao “subordinado” do 320.

Analisando as duas possibilidades, é possível inferir dos artigos supracitados que o constante do 320 é mais restrito enquanto o do 319 mais amplo, ou seja, existem muito mais possibilidades de aplicação do 319 do que do 320, porquanto para a aplicação do último é necessário que haja subordinação, de forma que nesse caso, não há nenhuma discricionariedade por conta do superior, no caso Josefina, quanto as providencias a serem tomadas, sejam por ela mesma, ou informando a quem tenha competência para tal, de forma que a subordinação, em detrimento do sentimento, é bastante para restar caracterizada a conduta tipificada no art. 320, qual seja, condescendência criminosa, pouco importando nesse caso o sentimento que Josefina nutre pelo funcionário. Não fosse a condição de chefe, e mantendo-se o sentimento pessoal restaria caraterizada a conduta tipificada no art. 319, qual seja, prevaricação.

Se não existisse o previsto no art. 320, Josefina seria responsabilizada pelo 319, por “deixar de praticar ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal”.

A dúvida que fica é por que o legislador optou por prever pena mais branda no 320 em relação ao 319.

Questão n.2

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública)

a) está praticando o crime de peculato doloso simples.

b) está praticando o crime de concussão.

c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado.

d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.

e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

Questão n.3 A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica).

a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente