Pesquisa de campo solicitada

Fórum A

Orientações gerais: você deverá responder a uma das duas questões apresentadas: a Questão 1, ou a Questão2 e apresentar o resultado da pesquisa de campo solicitada.

QUESTÃO 1 (Aula 1 e 2) - Em nossa Aula 2, na Tela 1, assistimos ao vídeo sobre o gás de xisto.

Faça o que se pede, desenvolvendo seu comentário, sobre os assuntos solicitados:

a) A exploração do gás de xisto já está prevista no Brasil. Comprovado, realmente, que a exploração do xisto poderá ocasionar um sério desequilíbrio ambiental, JUSTIFIQUE, diante do conceito legal de meio ambiente previsto no art.3º, da Lei 6.938/81 e elevado pela Constituição Federal, no caput do Art.225, a um direito fundamental do homem que: todo ser humano tem direito humano ao meio ambiente equilibrado.

B) Associe pelo menos dois dos princípios do direito ambiental, estudados em nossa Aula 2, à reportagem sobre a exploração do gás de xisto, verificando se os mesmos também estão previstos na Declaração de Estocolmo, na Declaração Rio e na CF/88. Justifique e apresente o seu entendimento sobre o conceito desses princípios e porque foram relacionados à reportagem.

QUESTÃO 2 (Aula 3)- Em nossa Aula 3, na Tela 1, assistimos ao vídeo sobre um incêndio nos tanque de combustível de uma distribuidora de Duque de Caxias-RJ e, na Tela 2, analisamos algumas reportagens sobre este mesmo incêndio, desenvolvendo também uma atividade prática relacionada a alguns dos conteúdos estudados.

Faça o que se pede, desenvolvendo seu comentário, sobre os assuntos solicitados:

Dentre os conteúdos abordados na atividade prática, da tela 2, constava o de identificar possíveis conflitos de competência nas reportagens, tanto de competência legislativa como de competência material ou executiva.

a) Explique: o que é comumente estudado sobre a competência constitucional dos entes federados em matéria ambiental e como está estabelecida a repartição dessas competências e sua classificação, em nossa Constituição Federal?

A competência constitucional está definida da seguinte forma: bens da União (artigo 20, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, §§ 1º e 2º; competências da União (artigo 21, XIX, XX, XXIII, alíneas a, b, c e XXV); competência exclusiva da União para legislar ( artigo 22, II, IV, XII e XXVI); competência administrativa comum do União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 23, I, III, IV, VII, IX e XI); competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal (Artigo 24, VI, VII, VIII, XII e §§ 1º a 4º).

b) Identifique: no caso do incêndio de Duque de Caxias, um conflito de competência observado no vídeo ou na reportagem. Justifique e apresente o seu entendimento fundamentado nos artigos estudados sobre competência, de acordo com o estudados sobre as regras de competência constitucional.

Entendo que, no caso em comento, a competência para julgar eventual processo seria da justiça federal, pois a explosão colocou em risco a segurança pública e os bens protegidos pela União, como o meio ambiente por exemplo. Além do mais, como a jurisdição da Policia Federal atinge apenas matéria de competência da Justiça Federal, este deve ser o juízo competente. A Justiça Estadual só se usa de forma residual.

PESQUISA EM CAMPO. Após responder ou à questão 1 ou à questão 2, apresente um problema ambiental que você identifica como um dos mais sérios na região em que você vive, tecendo um breve comentário sobre o mesmo.

Professora, boa noite:

Eis minhas respostas:

Questão 01:

a) Uma vez que o meio ambiente, cujo conceito legal é definido pelo artigo 3º da Lei 6.938/81, que dispõe que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição de 1988, é a condição básica de nossa existência, todos nós temos o direito de tê-lo de forma equilibrada e, mais ainda, de cuidarmos do meio ambiente para as gerações futuras, para que eles também tenham condições de vida dignas. Uma vez o meio ambiente destruído, a vida humana também será destruída, o que fere o direito de viver da pessoa. Assim, com o ambiente equilibrado, estamos garantindo não apenas um simples preceito estético, mas garantindo nosso direito à vida, nosso direito à saúde e qualidade de vida. Não apenas nosso, e sim das gerações futuras. É o que se espera de nós.

b) Princípio da prevenção: Por este princípio, a partir da visão conceitual que permeia a Convenção de Estocolmo, foi recepcionado pela CR/88 no artigo 225 e está presente nas resoluções do CONAMA, já se tem a base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes a determinadas atividades lesivas ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. Assim, como a exploração de gás de xisto pode acarretar grandes prejuízos ambientais, o principio da prevenção vai tentar mitigar este uso, uma vez que uma eventual remediação vai ser praticamente improvável, até mesmo impossível.

Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal na Defesa do Meio Ambiente: elencado no item 17 da Declaração de Estocolmo de 1972 deve ser confiado ao agente estatal o planejamento, administração e controle da utilização dos recursos ambientais dos Estados, a fim de melhorar a qualidade do meio ambiente. Tal dispositivo também foi