Petição Conforme o Nove CPC

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIAS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. (Conforme Art.319, I NCPC e organização judiciaria )

Angélica Ribeiro Carvalho Coelho, Brasileira, nascida aos 19 do mês de março do ano de 1986,casada,estudante,inscrita no Cadastro de Pessoas Física sob nº 024.181.723-62,Endereço Eletrônico e Registro de Identidade nº7075895245,Expedida Pelo Órgão SPP., Residente e Domiciliada na Rua Júlio de Castilho, nº778, Bairro Centro, Cidade de Venâncio Aires, RS Cep:95800000,Tel:[phone]-Email:[e-mail] e face de João Ubaldo Coelho ,Brasileiro, casado, Jogador de futebol ,portador da Carteira de Identidade nº002260890,Expedida Pelo Órgão ITEP ,Inscrita no CPF sob nº013.255.524-70,Endereço Eletrônico, Residente e Domiciliado na Rua Robert Filho ,nº778,Bairrro Centro,tel:[phone] E-mail:joã[e-mail], por intermédio da sua advogada in fine patrona comum dos interessados, Inscrita na OAB-90792 sob o número 5222 conforme mandato incluso (doc.01), com Endereço Profissional Rua Voluntários da Pátria 881,Bairro Centro , Venâncio Aires RS, onde receberá as intimações e notificações processuais no endereço abaixo assinado (Art. 106,I Novo CPC) , vem mui respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos Artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I-AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL

Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

II- Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita assegurada pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícias sem comprometer o seus orçamentos familiares. Art.2º (...) Paragrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais ,todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado ,sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4ºda lei nº 1.060/50 com as alterações introduzidas pela lei nº 7.510/86,a parte gozará dos benefícios da assistência judiciaria, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogados ,sem prejuízo próprio ou de sua família.

Pelo exposto ,com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do beneficio da justiça gratuita, em todos os seus termos a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

II-DOS FATOS

1. Os Requerentes são casados civilmente, sob o Regime de comunhão Universal de bens, desde a data de 11 de Novembro do ano de 2000, conforme Certidão de Casamento anexa (doc. 2)

2. Do enlace resultou o nascimento de 02 (dois) filhos Paulo Ricardo Coelho, nascido dia 11 de Setembro de 2002 e Mario Coelho nascido dia 11 de Fevereiro de 2005 , ainda menores impúberes, absolutamente incapaz, (certidão de nascimento anexo – doc. 03 e 04),e que atualmente residem com sua genitora.

3. Durante a constância do matrimonio não foram constituído bens materiais.

4.Os cônjuge residem em casa alugada ,a qual permanecerá com a mulher, bem como todos os bens moveis.

4. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.

A separação de fato ocorreu há aproximadamente 00(zero) mês, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

05. Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.