Petição De Honorários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 0ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Processo número 000000

JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, solteiro, inválido, residente e domiciliado à rua da Alegria, 00, nesta Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DEINDENIZAÇÃO movida contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, desejando proceder a EXECUÇÃO DE SENTENÇA dos créditos deferidos, mediante a obtenção de deferimento do REQUISITÓRIO respectivo, vem a Vossa Excelência expor erequerer como a seguir:

DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Em novembro de l991, o Autor ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DEINDENIZAÇÃO contra o Estado de Minas Gerais, em razão de que fora baleado por integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em lamentável equívoco, resultando do evento danoso SEQÜELA PERMANENTE de paralisia das pernas, impotência sexual e incontinência urinária, que o tornou incapaz para o trabalho, ensejando as indenizações pedidas, conforme deferido.

DA TRAMITAÇÃO

A demanda teve processamento normal perante esta Primeira Vara da Fazenda Pública, sob número 00000, com sentença proferida em 19/08/93 e acórdão em 25/08/94, ora transitado em julgado.

DA DECISÃO

Restou decidida a condenação do Estado de Minas Gerais no pagamento de indenização,em valores pendentes de apuração.

DOS EMBARGOS

As parcelas apresentadas pelo autor, em fase de execução de sentença, foram objeto deEmbargos de Devedor, posteriormente julgados, e ora já com trânsito em julgado.

DOS CRÉDITOS DO AUTOR

Em razão da decisão proferida nos autos da ação de indenização, e também nos autos dos Embargos interpostos pelo Estado de Minas Gerais, os créditos do autor ficaram assimdefinidos:

a) uma parcela única de R$ 1.000,00 para tratamento psicológico;

b) o valor de 02 salários mínimos mensais como indenização;

c) o valor de 05 salários mínimos mensais para pagamento de enfermagem;

d) o valor de 01 salário mínimo mensal para equipamento médico;